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No dia 05.11.2019, foi publicada a Portaria Interministerial nº 5.278/2019, para regular o processo de escolha e indicação dos representantes da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O documento foi publicado pela Casa Civil da Presidência da República e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), e prevê que o coordenador atual do CGI, Maximiliano Martinhão, publicará a chamada pública para convocação do processo eleitoral de 2019. Para a seleção dos representantes da sociedade civil no colegiado, além do previsto no Art. 5º do Decreto nº 4.829/2003, que cria o CGI e estabelece regras para participação em seu colegiado, as entidades que quiserem indicá-los deverão ter pelo menos dois anos de existência legal, ter representatividade nacional ou estadual e comprovar atuação direta em (ou pelo menos ter relações com) temas vinculados à internet.

Por meio de um despacho decisório publicado no dia 01.11.2019, a Anatel decidiu reabrir os processos eleitorais de 20 conselhos de usuários de telecomunicações, que estavam suspensos desde 7 de outubro em vista da iminente mudança das regras de seu funcionamento – mudanças essas que se encontram atualmente submetidas à consulta pública nº 55 da Anatel. O processo eleitoral foi reaberto em resposta a reclamações do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e do Intervozes (Coletivo Brasileiro de Comunicação Social). Foi acatada somente a argumentação do Idec, o qual, de acordo com o próprio despacho da Anatel, afirmou que “a permanência da suspensão do processo eletivo pode resultar em danos irreversíveis ao processo eleitoral dos Conselhos de Usuários, que estaria sob o risco de perda de legitimidade ou até paralisia do seu funcionamento”. Os Conselhos de Usuários foram estabelecidos pela Resolução nº 623/2013 da Anatel, e são espaços de participação social, integrados por pessoas que representam usuários e órgãos e entidades de defesa do consumidor, tendo caráter opinativo e a função de avaliar os serviços e a qualidade de atendimento das prestadoras de serviços de telefonia e internet, apresentar propostas e sugestões para a melhoria dos serviços, entre outros.

No dia 31.10.2019, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a redação final do Projeto de Lei nº 7.656/2017, de autoria do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), que reduz a zero o valor de taxas e contribuições setoriais sobre estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina (M2M), o que abrange sensores e dispositivos da Internet das Coisas (IoT). A proposta, que tramita nos termos da redação final apresentada pela CCJC, isenta tais infraestruturas da Taxa de Fiscalização de Instalação, Taxa de Fiscalização de Funcionamento, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e do Condecine. O texto prevê, ainda, que estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina não precisam obter a licença de funcionamento prévia prevista no art. 162 da Lei das Telecomunicações. Com a aprovação da redação final, o PL aguarda os autógrafos para poder ser submetido à apreciação do Senado.

No dia 30.10.2019, o deputado Afonso Motta (PDT/RS) apresentou o Projeto de Lei nº 5.776/2019, que modifica o Código Civil Brasileiro para acrescentar a ele o “direito ao esquecimento”. O PL acrescentaria o Art. 21-B ao Código Civil, estabelecendo simplesmente que “o direito ao esquecimento poderá ser assegurado por tutela judicial inibitória”. A justificativa do projeto, além de mencionar jurisprudência, entendimentos doutrinários e enunciados das jornadas de direito civil que protegem a existência de um direito como esse, afirma que “existe uma ampla discussão sobre o direito ao esquecimento envolvendo um conflito aparente entre a liberdade de expressão/informação e atributos individuais da pessoa humana, como a intimidade, privacidade e honra”, apontando ainda que “a proteção a este direito volta ao debate principalmente em razão da internet, que praticamente eterniza as notícias e informações, muitas vezes de fatos ocorridos há muitos anos, (...) trazendo enormes prejuízos às pessoas envolvidas”.

Foi remetido ao Senado, no dia 30.10.2019, o Projeto de Lei nº 8.833/2017, de autoria do Senador  Ciro Nogueira (PP/PI), que pretende alterar o Código Penal para incluir as condutas de induzir, instigar ou prestar auxílio à automutilação ao crime de incitação ao suicídio. O PL abarca, em seus apensados, mais 18 projetos, muitos deles reações ao fenômeno que ficou conhecido como “Baleia Azul”. Ainda, de acordo com a redação final do projeto, discutida em plenário no dia 29.10.2019, “aumenta-se a pena em metade se o agente é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual.”

No dia 01.11.2019, a Polícia Civil, no âmbito da Operação 404 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, suspendeu 136 sites de conteúdo ilegal e 100 aplicativos de streaming que não pagavam direitos autorais. Além disso, foram cumpridos 30 mandados de prisão. De acordo com o ministério, foi a “maior operação já realizada no Brasil contra plataformas ilegais de TV por assinatura pirada, conhecidas no mercado como IPTV (não confundir com as tecnologias de distribuição de TV paga por redes de banda larga, também chamadas de IPTV)”. A operação envolveu 12 estados.

Em 04.11.2019, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou decisão de primeiro grau que negou pedido de tutela de urgência de usuário do Facebook que tem uma página com mais de 9 milhões de seguidores. De acordo com o autor da ação, a empresa removeu vídeos de sua página, bloqueou o acesso à ela – impedindo-o de postar novos vídeos – e, por fim, suspendeu a monetização de seu canal. Diante disso, o usuário, que afirma que se utiliza da página para transmitir mensagens de evangelização aos interessados, moveu a ação contra o Facebook solicitando que o Judiciário deferisse decisão liminar para restauração do conteúdo removido, da monetização e do acesso à conta. Contudo, o desembargador Sá Moreira de Oliveira, relator da ação no TJ-SP, entendeu que não é possível ter certeza sobre os fatos trazidos pelo usuário, sendo fundamental a produção de provas e uma análise mais aprofundada para que seja possível a concessão da tutela de urgência.

A 24ª Vara Cível de Brasília negou pedido do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) para que a Telefônica seja proibida de comercializar o serviço Mídia Geolocalizada, bem como entregue o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais. O MPDFT alega que o serviço viola a intimidade e a privacidade ao realizar publicidade usando dados pessoais sensíveis dos clientes, como perfil e localização. O juiz Flavio Augusto Leite, da 24ª Vara Cível, entendeu que a publicidade ocorre apenas em relação a clientes que consentem de forma expressa com o uso dos dados pessoais para essa finalidade. Assim, o magistrado pontuou que não restaram comprovadas “violações à intimidade e à vida privada dos clientes da empresa requerida, uma vez que aduzem expressamente com o uso das informações” e que “a precisão das cercas virtuais não é capaz de determinar a localização do cliente”. Por fim, no que se refere à elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, o magistrado afirmou que a regulamentação dos procedimentos para elaboração desse documento compete à Autoridade Nacional de Dados Pessoais (ANDP), que ainda não foi organizada pela Administração Pública Federal.

No dia 1.11.2019, entrou em vigor na Rússia a chamada lei da “internet soberana” (em russo), que estabelece uma série de medidas que possibilitam a criação de uma “internet nacional russa”. A lei prevê que empresas de conexão redirecionem tráfego para pontos sob controle do Roskomnadzor,  a agência de telecomunicações do governo russo, que passa a ter poder de bloquear acesso a conteúdos considerados como ameaça à segurança do país, além de criar um DNS (sigla em inglês para Sistema de Nomes de Domínio) nacional. O objetivo das medidas é permitir o funcionamento da internet independentemente de infraestrutura estrangeira e facilitar a defesa contra ataques externos. Com a entrada em vigor da lei, os provedores de conexão do país devem ter instalada uma tecnologia que permite a identificação da origem do tráfego de dados e a filtragem de conteúdo. De acordo com os autores da legislação, a medida seria uma contraofensiva à estratégia de cibersegurança americana adotada em 2018, e visa garantir o funcionamento da internet no país caso ele seja desconectado da internet mundial. Desde fevereiro, quando a lei foi aprovada pela câmara baixa do parlamento russo (Duma), manifestantes e críticos apontam que ela seria mais uma dentre a série de medidas que vem sendo adotadas pelo governo em prol da censura e do controle da internet no país.

Em uma postagem no dia 30.10.2019, Jack Dorsey, executivo-chefe do Twitter, divulgou que a plataforma vai proibir a veiculação de qualquer tipo de anúncio político. Dorsey anunciou a decisão em sua conta pessoal no Twitter, em que defendeu que “o alcance da mensagem política deve ser conquistada, não comprada” e afirmou ainda que “a compra de alcance para discursos políticos têm implicações significativas para as quais a infraestrutura democrática atual talvez não esteja preparada para lidar”. A nova medida, que passará a valer a partir do dia 22.11.2019, foi divulgada em meio a controvérsias envolvendo a política de fact-checking do Facebook. Em outubro, o Facebook afirmou que publicações e anúncios feitos por políticos não são enviados para verificação de fatos por terceiros, por entender que esse tipo de discurso deve ser tratado como “um conteúdo digno de notícia que deve, como regra geral, ser visto e ouvido.”

No dia 31.10.2019, foi ajuizada uma ação coletiva no tribunal federal de São Francisco contra o Facebook, alegando que a plataforma permite que anunciantes de serviços financeiros — como contas bancárias, seguros, investimentos e empréstimos — discriminem usuários com base em gênero e idade no direcionamento de publicidade. Segundo a queixa apresentada por Neutah Opiotennione, de 54 anos, a conduta de empresa viola a Lei dos Direitos Civis da Califórnia (Unruh Civil Rights Act) que prevê acesso igualitário a serviços e produtos, independentemente de raça, gênero ou outros marcadores sociais da diferença. Em resposta, a porta-voz do Facebook afirmou: “nossas políticas proíbem a discriminação há muito tempo e estamos orgulhosos dos avanços que temos conquistado nessa área”. Em março de 2019, a plataforma havia anunciado um acordo com grupos de direitos civis, comprometendo-se a colocar fim à prática de direcionamento discriminatório para anúncios de casas, empregos e crédito.

No dia 31.10.2019 a American Civil Liberties Union (ACLU) ajuizou uma ação contra o Departamento de Justiça dos EUA, o FBI (Federal Bureau of Investigation) e o Drug Enforcement Administration (DEA), órgão para controle de drogas no país, para que as autoridades disponibilizem registros, contratos, informações e documentos relativos ao uso e implementação de programas e tecnologias de reconhecimento facial e identificação biométrica. Em janeiro deste ano a ACLU submeteu um pedido de acesso à informação (Freedom of Information Act Request) aos três órgãos solicitando dados e documentos relativos ao uso dessas tecnologias; diante da ausência de respostas, ajuizou uma ação para obter acesso aos registros. A associação enfatizou a necessidade de que haja transparência sobre os usos desse tipo de tecnologia e os riscos que uma adoção não-transparente pode trazer, considerando principalmente o histórico do FBI de monitorar ativistas, grupos da sociedade civil e movimentos de direitos civis, além dos problemas de acurácia e enviesamento já identificados em ferramentas de reconhecimento facial. De acordo com ACLU, o acesso a essas informações é relevante para que haja transparência e conhecimento público a respeito de como essas tecnologias têm sido usadas por autoridades governamentais e quais salvaguardas e garantias têm sido adotadas para assegurar a proteção de direitos e liberdades constitucionais.

No dia 28.10.2019 a Comissão Europeia publicou os primeiros relatórios anuais de autoavaliação de Facebook, Google, Microsoft, Mozilla, Twitter, e outras 7 associações de comércio europeias, sobre os progressos e medidas adotadas pelas empresas no combate à desinformação online nos últimos 12 meses. A publicação dos relatórios faz parte do plano de ação referente ao Código de Conduta de combate à desinformação, um documento com regras e compromissos autorregulatórios assinado pelas empresas, junto à comissão, em setembro de 2018. Em janeiro de 2019 todas as empresas publicaram um primeiro relatório sobre o progresso na implementação de medidas para cumprimento dos compromissos firmados, e, entre janeiro e maio de 2019, a comissão monitorou mensalmente as medidas adotadas por Facebook, Google e Twitter. Ainda que as ações adotadas por cada signatário variem significativamente, os relatórios anuais de autoavaliação apontam, de modo geral, para um avanço considerável em termos de transparência, sobretudo com relação às políticas das plataformas, com um maior espaço de diálogo com essas empresas no que diz respeito ao monitoramento e aperfeiçoamento dessas políticas. Por outro lado, a comissão ressaltou uma insuficiência nas medidas adotadas para empoderar os cidadãos e a comunidade acadêmica, enfatizando que a disponibilização de dados e ferramentas de busca ainda é incipiente e episódica, não suprindo as demandas da pesquisa acadêmica. De acordo com comissionários europeus “os relatórios não apresentam muitas indicações sobre o real impacto das medidas de autorregulação tomadas ao longo do último ano e dos mecanismos de controle independente”. Seguindo o plano de ação, a comissão deve apresentar ao parlamento europeu nos próximos meses um relatório sobre as eleições de 2019 e, a partir dele, das autoavaliações, e de contribuições externas, deve preparar um relatório de avaliação geral sobre a efetividade do código de conduta a ser divulgado em 2020.

A Freedom House publicou o Freedom on the Net 2019, seu relatório anual sobre liberdade na internet ao redor do mundo. A edição deste ano, cujo tema é “The Crisis of Social Media”, diagnosticou que, pelo nono ano consecutivo, houve um declínio da liberdade de expressão e a da privacidade na Internet em todo o mundo. Segundo os autores do relatório, duas são as razões para essa queda: o aumento da interferência nas eleições, tanto por parte de atores governamentais quanto civis, e o aumento da vigilância governamental nas mídias digitais. Dos 65 países avaliados no relatório, 47 apresentaram detenções de usuários decorrentes de postagens com discursos políticos, sociais ou religiosos; em 40 países foram averiguados programas avançados de vigilância de mídias sociais; e em 38 países, líderes políticos empregaram indivíduos com o intuito de moldar a opinião pública online. O relatório indica que a proliferação de novas tecnologias — como biometria avançada, inteligência artificial e redes móveis 5G — podem piorar a situação. A Freedom House recomenda uma maior transparência e supervisão das plataformas de mídias sociais para evitar que o quadro se agrave.

Foi prorrogado o prazo da chamada para envio de trabalhos para 12ª edição do Seminário Internacional Fazendo Gênero, que acontecerá entre os dias 26 e 31 de julho de 2020 na Universidade Federal de Santa Catarina, em Florianópolis. O tema do evento deste ano é Lugares de Fala: Direitos, Diversidades e Afetos e, dentre os vários Simpósios Temáticos que recebem propostas de apresentação de trabalho, o ST 135 Mulheres e Internet: Ativismos, diversidade de vozes e seu alcance, e formas de silenciamento – coordenado por Mariana Valente e Natália Neris, do InternetLab, e Larissa Santiago, do Blogueiras Negras – convida pesquisadores, artistas e ativistas a submeterem pesquisas empíricas e teóricas sobre temas que perpassam mulheres e internet, de potenciais do ativismo aos seus riscos, de violência à vigilância. Os resumos para Comunicação Oral podem ser enviados até 18 de outubro.