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Em 05.03, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a decisão que suspendeu o funcionamento da plataforma Rumble no Brasil. A decisão colegiada ratificou a determinação monocrática do ministro Alexandre de Moraes na Pet 9.935. Na ocasião, em 09.02, Moraes havia decretado a prisão preventiva do blogueiro Allan dos Santos, em razão da reativação de seu perfil na Rumble. Além disso, havia determinado que a plataforma bloqueasse o usuário e impedisse a criação de novos perfis, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. No entanto, o representante legal da empresa no Brasil não foi localizado para intimação, e o CEO da Rumble declarou em sua conta no X (antigo Twitter) que não cumpriria as ordens judiciais. Diante disso, em 21.02, o ministro Alexandre de Moraes determinou o bloqueio da Rumble no Brasil. A plataforma recorreu da decisão, mas a 1ª Turma do STF já formou maioria para mantê-la, restando apenas dois votos pendentes, que devem ser proferidos nesta sexta-feira (14.03).

Em 24.02, o juiz de direito André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), condenou o Facebook a reativar conteúdo musical religioso. De acordo com o processo, uma cantora ajuizou ação contra o Facebook por ter suas músicas “Exú” e “Limites” retiradas da plataforma Instagram (mesmo grupo econômico do Facebook, a Meta). A cantora argumentou que se tratava de intolerância religiosa, requerendo a reativação do conteúdo e o pagamento de indenização por danos morais por parte da empresa. O juiz, acatando as alegações da cantora, afirmou: “ao bloquear as canções da autora, a requerida, ao final, legitimou exatamente essa intolerância histórica”. Assim, o juiz determinou que a plataforma reative o conteúdo e pague indenização no valor de R$ 8.000,00 por danos morais à artista.

No dia 11.03, o Governo Federal publicou o guia "Crianças, Adolescentes e Telas: Guia sobre Uso de Dispositivos Digitais", com o objetivo de orientar o uso saudável da tecnologia e reduzir os impactos do uso excessivo entre crianças e adolescentes. Coordenado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom PR), o documento oferece diretrizes para pais, responsáveis e educadores sobre cyberbullying, segurança online, os impactos e influências dos dispositivos na saúde mental dos jovens e estratégias para equilibrar atividades online e offline. Desenvolvido com apoio de outros ministérios (Casa Civil da Presidência, ministérios da Saúde, da Justiça e Segurança Pública, dos Direitos Humanos e da Cidadania, da Educação e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome), o guia dialoga com a Lei nº 15.100/25, que restringe a utilização celulares, tablets e relógios inteligentes em todos os ambientes da escola, inclusive nos recreios e intervalos.

Em 06.03, Donald Trump assinou uma ordem executiva para a criação de uma reserva nacional de criptoativos, com base em estoques de bitcoin confiscados em ações judiciais ao longo dos anos pelo governo dos EUA. O valor foi estimado em US$17 bilhões. A medida foi apresentada como parte do esforço para consolidar os EUA como a “capital mundial das criptomoedas”. O governo também indicou a intenção de expandi-la por meio de novas aquisições, desde que sem custos adicionais aos cofres públicos. No dia seguinte, Trump reuniu executivos de grandes empresas do setor na primeira “Cúpula de Cripto” (Crypto Summit) na Casa Branca, marcada por falas de apoio à nova política e à ampliação da liderança global dos EUA nessa economia. A criação da reserva e o encontro se somam a uma série de ações, em curso desde o início do novo mandato, para fortalecer o setor no país — incluindo o arquivamento de processos, a suspensão de investigações e o recuo da Comissão de Valores Mobiliários (SEC) em ações de fiscalização contra empresas de ativos digitais. 

Em 07.03, a imprensa noticiou que  a Comissão Europeia respondeu a críticas de congressistas dos EUA sobre a Lei dos Mercados Digitais (DMA), negando que a legislação visa prejudicar empresas estadunidenses. As vice-presidentes da Comissão Europeia, Teresa Ribera e Henna Virkkunen, afirmaram que a definição de "gatekeeper" no DMA segue critérios objetivos e transparentes, sem discriminar empresas com base em sua origem. Os parlamentares norte-americanos haviam alegado que o DMA funcionaria como barreira à inovação e como forma indireta de taxação. Cinco das sete empresas enquadradas pela Comissão como gatekeepers sob a legislação são oriundas dos Estados Unidos: Alphabet, Amazon, Apple, Meta e Microsoft. A categoria inclui também a chinesa ByteDance e a holandesa Booking.com. De acordo com a legislação, uma empresa é classificada como gatekeeper quando atua como ponte entre negócios e consumidores, e possui mais de 45 milhões de usuários finais e 10 mil usuários comerciais, além de registrar uma receita anual de pelo menos €7,5 bilhões na Europa nos últimos três anos fiscais. A Comissão argumentou que a lei permite inovação ao reduzir a dependência de empresas em relação às grandes plataformas, permitindo novos modelos de negócios e ampliando as opções disponíveis para os consumidores.

Em 12.03, entidades francesas de editoras e autores anunciaram que entraram com uma ação judicial contra a Meta, acusando a empresa de violação de direitos autorais ao utilizar, sem autorização, obras protegidas no treinamento de seus modelos de IA generativa. O processo, movido na Terceira Câmara do Tribunal de Paris, exige que a Meta 1) remova todos os diretórios de dados que contenham materiais editoriais e literários protegidos; 2) interrompa o uso não autorizado de obras nos treinamentos de IA. Em coletiva de imprensa, representantes das entidades descreveram o caso como um embate "David contra Golias", e argumentaram que o "processo deve servir como um exemplo". O caso é a primeira ação judicial sobre direitos autorais e IA na França. A Meta ainda não se pronunciou sobre a ação.

Em 06.03, a Comissão de Segurança Online da Austrália (eSafety Commission) publicou um relatório resumindo as respostas de empresas de tecnologia a ordens de transparência. O documento avalia as medidas adotadas por Google, Meta, WhatsApp, Reddit, Telegram e X para lidar com conteúdos e atividades relacionadas a terrorismo e extremismo, analisando falhas na detecção proativa, moderação de conteúdo e conformidade com a legislação australiana. Entre as informações apresentadas, o relatório revela que o Google recebeu 258 denúncias globais apontando o uso de sua ferramenta de inteligência artificial, Gemini, para gerar deepfakes de terrorismo e extremismo. No mesmo período, também foram registradas 86 denúncias sobre a criação de material de abuso infantil por meio da ferramenta. O relatório abrange o período de abril de 2023 a fevereiro de 2024.

Em 24.02, Clarice Tavares e Iná Jost, pesquisadoras do InternetLab, publicaram no Data Knowledge Hub o estudo “América Latina: acesso de pesquisadores a dados de plataformas, desafios à liberdade acadêmica e à transparência”, que investiga as barreiras enfrentadas por pesquisadores da América Latina no acesso a dados de plataformas digitais. O estudo identifica sete principais barreiras, dentre elas, a infraestrutura insuficiente, mudanças nas políticas de API, limitações no volume e qualidade dos dados, riscos pessoais e jurídicos, e a ausência de protocolos éticos consolidados. Também aponta desigualdades estruturais entre países do norte e do sul nas oportunidades de acesso a dados e colaboração acadêmica com empresas. As autoras defendem ações coordenadas entre universidades, pesquisadores e plataformas para garantir condições equitativas de produção de conhecimento, de maneira a fortalecer a transparência. 

Nos últimos três ciclos eleitorais, o InternetLab, em parceria com o Instituto AzMina, o Núcleo Jornalismo e o Laboratório de Humanidades Digitais da UFBA, desenvolve o MonitorA, pesquisa que acompanha os impactos da violência política de gênero na internet sobre candidaturas de mulheres e grupos historicamente marginalizados. A partir dos dados e reflexões gerados pelo MonitorA, e com o objetivo de ampliar esse debate, as organizações, em parceria com a Skoll Foundation e The Video Consortium, lançam o curta-metragem Assumindo as Narrativas. O filme retrata os desafios enfrentados por mulheres candidatas e eleitas na política. Seu lançamento online acontecerá no dia 08/04, às 14h. Para se inscrever, acesse o link.

A Coimisiún na Meán, agência responsável pela regulamentação e desenvolvimento da mídia na Irlanda, abriu uma consulta pública para entender as necessidades e desafios enfrentados por pesquisadores ao solicitarem acesso a dados com base no artigo 40 do Digital Services Act (DSA). Segundo a agência, os resultados desta consulta servirão para direcionar a implementação das normas sobre dados para pesquisa em toda a União Europeia. O artigo 40 do DSA prevê a possibilidade de pesquisadores acessarem informações de plataformas online e motores de busca de grande dimensão (“VLOPs” e “VLOSEs”, respectivamente), buscando fomentar o estudo e a mitigação de riscos sistêmicos desses serviços na União Europeia.