Por Francisco Brito Cruz, Mariana Valente e Dennys Antonialli

No dia 23 de abril de 2014, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) entrava em vigor. Considerado como uma lei de vanguarda na proteção dos direitos e princípios fundamentais na internet, o Marco Civil inspirou outros países e inaugurou um modelo de regulamentação da rede inovador no conteúdo e na forma.

Em conteúdo, o Marco Civil contrariou uma década de debates legislativos ao propor uma legislação de estabelecimento de princípios e direitos de usuários, um espécie de “constituição da internet”. A discussão anterior vinha privilegiando iniciativas de controle da rede e a criminalização de comportamentos banais de usuários de internet, a partir de diagnósticos que em grande parte se pautavam pelo medo e pelo pânico moral.

O resultado foi uma legislação que estabeleceu importantes regras para as empresas e para o Poder Público, equilibrando interesses e valores para tentar resolver conflitos jurídicos difíceis envolvendo a proteção de direitos fundamentais na rede. Regras sobre como dados de usuários de internet podem ser obtidos em investigações, como empresas de internet devem ser responsabilizadas por danos que decorrem de conteúdo gerado por terceiros em suas plataformas ou, ainda, sobre as obrigações das empresas provedoras de conexão, por exemplo.

Na forma, as inovações do Marco Civil vêm desde o seu processo de elaboração. Pretendendo produzir consensos sobre temas que afetavam a vida de tantas pessoas e setores diferentes, o processo de elaboração e construção da lei do Marco Civil utilizou-se da própria internet para ampliar as bases do debate e mobilizar a sociedade. Antes de ser enviado ao Congresso Nacional e mesmo durante a sua tramitação, o texto inicial, proposto pelo Ministério da Justiça, passou por uma fase de consulta pública na própria internet, na qual centenas de cidadãos e organizações debateram e sensibilizaram o Poder Público para mudanças no projeto.

Uma vez aprovado, o Marco Civil da Internet veio sendo estudado com interesse, aplicado pelos tribunais, gerado algumas interpretações consolidadas e outras controvertidas. De uma forma geral, ele conformou muito do que conhecemos como a internet no Brasil hoje e seu impacto na vida dos cidadãos.

Inovador, o Marco Civil foi crucial para o desenvolvimento da internet nos últimos 5 anos. Sua aplicação, entretanto, foi por vezes bastante controversa, como no caso do bloqueio de aplicativos ou das regras sobre a neutralidade de rede. Em meio a esses debates, a vida das brasileiras e dos brasileiros se tornou cada vez mais digital. Assim, a internet no Brasil vive a era do Marco Civil – e o aniversário de 5 anos da lei tem de ser uma oportunidade para entendermos os desafios, as lacunas e as conquistas dessa era.

Para fazer o balanço desse período, o InternetLab lança o especial Marco Civil 5 Anos. Durante todo o mês de abril de 2019, lançaremos uma série de materiais preparados pela nossa equipe – entrevistas, textos, debates – sobre diferentes temas em que o Marco Civil tocou e produziu efeitos:

1. Poder Público e o Marco Civil: as diretrizes para atuação do Estado trazidas pelo Marco Civil, como as que priorizam os instrumentos de participação, universalização de acesso à internet, racionalização da gestão pública e transparência;
2. Princípios e direitos ligados à privacidade, como a exigência de consentimento e de ordem judicial para a entrega de dados de usuários de internet;
3. Violência de gênero, em especial o impacto da regra do Marco Civil que trata da disseminação não consensual de imagens íntimas;
4. A regra da neutralidade da rede trazida pelo Marco Civil;
5. Direito autoral: excluído das previsões do Marco Civil da Internet nos momentos finais de tramitação, as regras aplicáveis à proteção de direitos autorais na internet seguiram sendo definidas pelos tribunais, e as novidades no debate mundial.
6. Bloqueios de aplicativos, sanções e aplicação da jurisdição brasileira;
7. Liberdade de expressão e o modelo de responsabilização de plataformas de internet por conteúdos gerados por seus usuários;

Encerrando o especial, realizamos no dia 23 de abril uma conversa ao vivo sobre o tema da liberdade de expressão com Luiz Fernando Moncau (Fellow no Center for Internet and Society da Stanford Law School, doutor em Direito Constitucional pela PUC-Rio e autor de “Liberdade de Expressão e Direitos Autorais”) e Taís Gasparian (sócia do escritório Rodrigues Barbosa, Mac Dowell de Figueiredo, Gasparian Advogados em São Paulo; professora na ESPM São Paulo e colaboradora da Universidade de Columbia/NY no Global Freedom of Expression Project) com mediação do coordenador da área de Liberdade de Expressão do InternetLab, Thiago Oliva. Confira como foi:

Aprofunde-se

Toda nova publicação do especial Marco Civil 5 Anos conterá uma seção “Aprofunde-se”, com links para trabalhos, pesquisas e materiais de referência sobre os tópicos tratados. Para esta edição introdutória, preparamos materiais sobre o processo de elaboração da lei, e textos que explicam o seu conteúdo de maneira geral.

• “Direito, democracia e cultura digital: a experiência de elaboração legislativa do Marco Civil da Internet” (2015). Trabalho produzido por Francisco Brito Cruz sobre o processo de consulta pública online para elaboração do Marco Civil da Internet.
• “Marco Civil da Internet: construção e aplicação” (Editar, 2016). Livro produzido por Carlos Affonso Souza e Ronaldo Lemos (ITS Rio).
• “O que está em jogo na regulamentação do Marco Civil?” (2015). Relatório produzido pela equipe do InternetLab sobre o debate público promovido pelo Ministério da Justiça para a regulamentação da lei 12.965/2014.
• “Sistemas deliberativos e processo decisório congressual: um estudo sobre a aprovação do Marco civil da internet” (2017). Trabalho de autoria de Pedro Vieira Abramovay.

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Francisco Brito Cruz, Mariana Valente e Dennys Antonialli são diretores do InternetLab.