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No dia 9.10.2019, o presidente da República Jair Bolsonaro editou o Decreto nº 10.046/2019, que dispõe sobre o compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e cria o Cadastro Base do Cidadão. Com finalidades de simplificar a oferta de serviços públicos, orientar e otimizar políticas públicas, possibilitar análises de benefícios sociais e fiscais, e melhorar a qualidade dos dados e das operações da administração pública federal, conforme descrito em seu art. 1º, o decreto estabelece regras para o compartilhamento de dados entre órgãos e entidades da administração pública federal, dispensando a celebração de convênios e acordos. O compartilhamento é categorizado em 3 níveis: amplo, no caso de dados públicos; restrito e específico, quando houver algum sigilo sobre esses dados. Neste último caso, é vedada a retransmissão ou compartilhamento com outros órgãos para além daquele autorizado pelo gestor de dados a recebê-los. Um Comitê Central de Governança de Dados, instituído pelo decreto, será responsável por deliberar sobre as diretrizes de categorização desses 3 níveis de compartilhamento e pelas regras específicas de compartilhamento restrito. A nova legislação cria, ainda, o Cadastro Base do Cidadão, uma base que reunirá, inicialmente, “dados biográficos” dos cidadãos, vinculados ao CPF, e será acrescida, posteriormente, de dados biográficos, biométricos e cadastrais provenientes de outras bases temáticas. O Comitê Central de Governança de Dados, formado por representantes do executivo, também será responsável pelo Cadastro Base, deliberando, por exemplo, acerca da inclusão de novos dados provenientes de outras bases temáticas.

No dia 8.10.2019, a Anatel abriu a Consulta Pública nº 55, sobre a nova proposta de regulamentação de Conselhos de Usuários. Os conselhos, integrados por cidadãos representantes dos usuários e órgãos e entidades de defesa do consumidor, tem caráter consultivo, sendo responsáveis pela avaliação dos serviços e da qualidade de atendimento das empresas de telecomunicações, pela apresentação de propostas e sugestões para a melhoria dos serviços, e pela disseminação de ações de orientação sobre direitos e deveres dos usuários. Mantidos em todas as 5 regiões do país pelos grupos econômicos integrados por prestadoras dos serviços de telefonia fixa e móvel, banda larga fixa, e TV por assinatura, existem, atualmente, 30 conselhos, que são compostos por 12 representantes cada. Pela nova regulamentação proposta, o número de conselhos será reduzido e cada operadora terá apenas um único conselho de abrangência nacional, composto por 6 representantes. Na decisão que submeteu a nova regulamentação à consulta pública, a Anatel também determinou a suspensão das eleições que estavam em curso para novos integrantes dos conselhos com mandato de 2020 a 2022. Em nota, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) se manifestou contra a decisão da agência. A Comissão Especial de Defesa do Consumidor (CEDC) do Conselho Federal da OAB também enviou ofício à Anatel criticando a decisão.

No dia 9.10.2019, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) aprovou o parecer do deputado Luis Miranda (DEM-DF) favorável ao PL 4.851/2016 (originalmente PLS 432/2014). De autoria do senador Aníbal Diniz, o projeto dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet. A proposição visa a promoção de contínuo monitoramento e avaliação das condições de acesso à internet e define uma periodicidade máxima de um ano para divulgação de dados referentes ao monitoramento e avaliação destas políticas públicas, por parte dos órgãos competentes. Em cada ciclo, serão propostas políticas públicas e planos de investimento para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas estabelecidas. O projeto prevê ainda uma revisão da execução das políticas públicas pelas Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a cada dois anos, alternativamente. Além da realização, a cada quatro anos, de conferências distritais, regionais e nacionais para discussão acerca do acesso à internet e de sua qualidade e metas; e da participação permanente das entidades representativas da sociedade civil na avaliação e no monitoramento das políticas de acesso à internet. A proposta segue agora, com prioridade, para apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo.

No próximo dia 17.10.2019, às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal irá realizar uma nova audiência pública para debater a regulamentação de serviços de comunicação audiovisual sob demanda (Video on Demand - VoD) proposta no Projeto de Lei do Senado nº 57/2018. De autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), o projeto estabelece um marco regulatório para o serviço no país, e traz, dentre suas disposições, regras sobre cota de tela para produção nacional e incidência do CONDECINE. De acordo com a proposta, é dever dos provedores de VoD que pelo menos 20% do total de horas do catálogo ofertado seja reservada a conteúdos audiovisuais brasileiros e destes pelo menos metade devem ser de produtora brasileira independente. Quanto ao CONDECINE, o projeto estabelece que este incidirá sobre a receita bruta anual dos provedores de serviço de VoD e dos responsáveis pelas plataformas de compartilhamento de conteúdo a uma alíquota progressiva que pode chegar a 4%. O texto estabelece ainda a obrigatoriedade de que provedores de VoD invistam uma porcentagem mínima de suas receitas brutas anuais na produção ou licenciamento de obras audiovisuais brasileiras. A audiência, sugerida pelo relator do projeto na CAE Izalci Lucas (PSDB-DF), é a segunda realizada para discutir o PL. No dia 7.10.2019 a Comissão já havia realizado a primeira audiência pública para debater a proposta.

No dia 10.10.2019, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início ao julgamento que vai decidir sobre a possibilidade de um condomínio residencial proibir a oferta de imóveis para aluguel por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. O relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que a atividade envolve locação por curta temporada, com objetivo nítido de destinação residencial a terceiros em troca de pagamento, não podendo ser enquadrado como atividade comercial passível de proibição pelo condomínio. Além disso, o ministro pontuou que os contratos de aluguel de curta temporada sempre existiram, tendo as plataformas virtuais apenas potencializado essas relações. Após as considerações de Salomão, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Raul Araújo. O advogado do Airbnb defende que a plataforma não atua de maneira direta no contrato de locação entre proprietários e inquilinos, podendo estes negociar livremente os termos do acordo. 

Em 10.10.2019, o ministro Jorge Mussi, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, intimou as operadoras telefônicas a informarem as linhas utilizadas no disparo de mensagens em massa no WhatsApp durante as eleições de 2018. O caso foi denunciado por reportagem do jornal Folha de S.Paulo. O ministro deu três dias para que as operadoras informem os números não só das empresas acusadas do disparo das mensagens, como também de pelo menos seis dos seus sócios. Algumas operadoras se posicionaram (Algar, Telecom, Claro, Oi, Vivo e TIM) por meio do sindicato SindiTeleBrasil dizendo que as empresas ainda não foram citadas da decisão. Em 11.10.2019, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que o ministro Jorge Mussi indeferiu pedido da coligação Brasil Soberano (PDT/Avante) para que a Ação de Investigação Eleitoral (Aije) 0601779-05, que também trata do envio em massa das mensagens no WhatsApp, seja retomada à fase de diligências.

No dia 14.10.2019, as 21 empresas que fazem parte da Associação Libra tiveram sua primeira reunião formal em Genebra, ratificando formalmente os documentos de governança do grupo. Trata-se da associação que será responsável pela operação da Libra, uma criptomoeda concebida pelo Facebook por meio de uma subsidiária criada exatamente para tal, a Calibra. De acordo com o próprio documento, 1500 organizações já manifestaram interesse em aderir à associação, e pelo menos 180 dessas empresas atendem a seus critérios de adesão. Conforme noticiado pela mídia, o encontro foi precedido da desistência de diversos meios de pagamento que antes participavam do projeto, alegadamente por receio de concentrarem em si a possível resistência regulatória à iniciativa.

O CEO da Reddit e um alto executivo do Google devem testemunhar, no dia 16.10.2019, perante um painel da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos (a House of Representatives), sobre as proteções legais a que a indústria de tecnologia se submete no país. Especificamente, trata-se de discussão sobre a Seção 230 do Communications Decency Act de 1996, que protege as plataformas de internet de serem processadas por conteúdo postado por usuários e estabelece regras para retirada e moderação de tal conteúdo. No entanto, diversos parlamentares têm expressado interesse em maneiras de responsabilizar as plataformas por suas decisões de moderação de conteúdo. De acordo com o democrata Frank Pallone, conforme noticiado pela mídia, "esta audiência irá explorar se as empresas online estão usando apropriadamente as ferramentas que possuem - incluindo as proteções concedidas pelo Congresso na Seção 230 do Communications Decency Act - para promover uma Internet mais saudável".

No dia 07.10.2019, segundo o site de notícias especializado em tecnologia Cnet, o Facebook afirmou em carta enviada ao político americano Joe Biden que publicações e anúncios feitos por políticos não são enviados para verificação de fatos por terceiros. A afirmação se deu em resposta a um questionamento do democrata sobre conteúdos de campanhas do presidente americano Donald Trump nos quais ele teria divulgado informações não fundamentadas sobre Biden. De acordo com o Facebook, a abordagem "está fundamentada na crença fundamental do Facebook na liberdade de expressão, no respeito ao processo democrático e na crença de que, em democracias maduras com uma imprensa livre, o discurso político já é indiscutivelmente o discurso mais escrutinado que existe. Se a reivindicação for feita diretamente por um político em sua página, em um anúncio ou em seu site, ela é considerada discurso direto e inelegível para nosso programa de verificação de fatos de terceiros". Antes disso, no dia 24.09, o vice-presidente de comunicações do Facebook, Nick Clegg, afirmara em um post que o Facebook, por padrão, "tratará o discurso dos políticos como um conteúdo digno de notícia que deve, como regra geral, ser visto e ouvido". 

No dia 09.10.2019, a Apple confirmou, por meio de uma declaração noticiada pela mídia, que retiraria do ar o aplicativo HKmap.live da App Store. O aplicativo se utiliza de crowdsourcing para rastrear a localização de policiais e de manifestantes em tempo real, e vinha sendo utilizado pelos protestantes em Hong Kong para se reunirem e evitarem autoridades policiais. No entanto, por ser também alegadamente utilizado para facilitar crimes em locais com menor policiamento, a Apple decidiu remover o software da sua loja virtual. De acordo com a empresa, "o aplicativo exibe os locais da polícia, e nós verificamos com o Hong Kong Cybersecurity and Technology Crime Bureau que o aplicativo foi usado para atingir e emboscar a polícia [e] ameaçar a segurança pública, e os criminosos o usaram para vitimizar moradores em áreas onde eles sabem que não há aplicação da lei".

No dia 09.10.2019 o secretariado da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) lançou um relatório com propostas de mudanças tributárias que levem em consideração as especificidades da economia digital - no caso, principalmente a possibilidade de oferecimento, por razões fiscais, de serviços em países diferentes daquele onde a empresa se instalou. Dentre outros, por exemplo a proposta distribuiria os lucros, e os correspondentes direitos de tributação, às jurisdições onde as empresas efetivamente atuam, independentemente de sua matriz. O texto se encontra em processo de consulta pública.

Uma pesquisa publicada no dia 09.10.2019 pelo Pew Research Center buscou quantificar o nível de compreensão dos cidadãos estadunidenses sobre questões relacionadas à tecnologia. De acordo com a publicação, tal conhecimento varia muito dependendo do tópico, e embora a maioria responda corretamente a perguntas sobre golpes de phishing e cookies, outros tópicos, tais como autenticação de dois fatores, navegação privada, protocolos de segurança em websites e diversos outros, são mais desafiadores.

Ainda sem prazo para submissão das candidaturas, o Berkman Klein Center for Internet and Society, da Universidade de Harvard, está com duas vagas abertas de bolsistas para o Assembly: Disinformation Program, iniciativa para estudo da desinformação na esfera pública digital a partir de uma perspectiva de cibersegurança. De acordo com o próprio edital, as principais responsabilidades de cada bolsista serão, entre outros, “apoiar os esforços de pesquisa do programa, unir-se à equipe como um parceiro de pensamento estratégico no desenvolvimento e execução (...) da assembléia e contribuir para a organização e geração dos resultados do programa.” 

Com prazo até dia 18.10.2019, o Best Practice Forum on Local Content está com chamada aberta para de contribuições sobre a preservação e compartilhamento de cultura, história e conteúdos locais em risco em vista de mudanças e agitações políticas. A organização está explorando como a internet pode ser usada para preservar a língua local e o patrimônio cultural, e abriu a chamada para ajudar a entender e expor desafios, e reunir exemplos e melhores práticas de como as tecnologias digitais e a internet podem ser usadas para promover, preservar e compartilhar cultura e conteúdo locais.