NEWSLETTER

No dia 13.03.2019, o plenário do Senado Federal aprovou, nos termos do substitutivo da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar nº 54/2019, que altera a Lei do Sigilo Bancário e a Lei nº 12.414/2011 e torna automática a adesão ao Cadastro Positivo, registro que reúne informações sobre os pagamentos em dia dos cidadãos. Pela legislação atual, a inscrição no Cadastro Positivo depende de autorização expressa do cidadão. Com a nova redação, quem não quiser fazer parte terá que solicitar a exclusão. Além disso, o texto aprovado também autoriza que instituições financeiras incluam informações no sistema, independentemente de autorização específica dos clientes. O projeto segue agora para sanção presidencial.

No dia 12.3.2019 foi apresentado no Senado Federal o Projeto de Emenda à Constituição nº 17/2019, que inclui o direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, no art. 5º da Constituição Federal, estabelecendo-o como direito fundamental. A proposta estabelece, ainda, a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. O projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

No dia 12.03.2019, o deputado Júnior Bozzella (PSL-SP) apresentou o Projeto de Lei nº 1382/2019, que obriga fabricantes de celulares a instalarem em seus produtos aplicativo ou tecnologia que permita às vítimas de violência doméstica acionarem a polícia. De acordo com a proposta, ao ser acionado, o aplicativo comunicaria à policia a agressão, com dados de localização e os dados pessoais da vítima e do agressor. O texto ainda prevê que a comunicação deve ser feita diretamente à polícia, sem gerar custos ao consumidor e prescindindo de acesso à internet.

No dia 12.03.2019, a deputada Edna Henrique (PSDB-PB) apresentou o Projeto de Lei nº 1363/2019, que altera o Marco Civil da Internet para tornar obrigatória a disponibilização, por parte de aplicativos que oferecem serviços em domicílio, dos dados do entregador ou prestador de serviço, incluindo nome completo, documento de identificação e foto. Em sua justificativa, a deputada ressalta que, ao fornecer esses dados ao consumidor, a proposta possibilita que sejam evitados casos nos quais terceiros se passam pelo prestador contratado para cometer crimes.

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) instaurou dois processos administrativos contra o Facebook por violação de dados de seus usuários. Em um deles, o órgão apura o suposto compartilhamento indevido de dados de usuários da plataforma, por intermédio de um aplicativo, com a empresa Cambridge Analytica. No outro, a Senacon investiga um incidente de segurança na plataforma que teria levado ao vazamento de dados pessoais de usuários brasileiros. Em ambos os casos, a empresa tem 10 dias para apresentar sua defesa e pode ser condenada ao pagamento de multa. Além dos processos, a Senacon também solicitou esclarecimentos ao Facebook acerca de uma suposta coleta, pela plataforma, de dados sensíveis de usuários por meio de aplicativos. A plataforma também tem um prazo de 10 dias para responder a essa notificação.

Levantamento do site Conjur publicado nesta segunda (18.03) aponta que valores pedidos de indenização por danos morais contra a Uber na Justiça estadual de São Paulo somam mais de R$ 80 milhões. Esse tipo de processo totaliza 25% das ações contra a empresa na Justiça estadual, com valores que variam de R$ 21 até R$ 19 milhões. Dessa forma, indenização por danos morais lidera a lista de processos, seguida de obrigação de fazer/não fazer (13%) e perdas e danos (13%). Ainda segundo o levantamento, há atualmente 178 processos em tribunais trabalhistas contra a Uber, a maioria pede “abono, adicional de hora extra, ou tratam de assédio moral, intervalo intrajornada e aviso prévio”. Vínculo empregatício, tema recorrente em disputas judiciais envolvendo a Uber em diversos países, também aparece por aqui, mas ainda sem consenso quanto ao entendimento sobre o tema.

Em 14.03.2019, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a abertura de um inquérito para apurar ameaças e notícias falsas veiculadas na internet contra os membros da Corte e seus familiares. O ministro Alexandre de Moraes será o relator do inquérito, podendo trazer para sua equipe especialistas em redes sociais. Ao anunciar a medida, Toffoli afirmou que o “STF sempre atuou na defesa das liberdades, em especial da liberdade de imprensa e de uma imprensa livre em vários de seus julgados”. O inquérito tramita em sigilo no STF.

No dia 12.03.2019, o Conselho Nacional de Justiça manteve decisão liminar que suspendeu o contrato bilionário firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e a Microsoft para o desenvolvimento de um novo sistema de tramitação processual. O ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ, reconheceu a necessidade de aperfeiçoar o sistema do TJ-SP, mas apontou que é necessário examinar aspectos formais e a funcionalidade do novo Processo Judicial Eletrônico (PJe). O caso foi transformado em diligências e o contrato será analisado pela área técnica do CNJ.

No dia 12.03.2019, a 3ª turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é ilegal a cobrança de taxa de conveniência nas vendas online de ingressos para shows e eventos. Antes de chegar ao STJ, a ação, movida pela Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul (ADECONRS) contra a empresa Ingresso Rápido, foi julgada improcedente em segunda instância. A entidade de consumo alega que embora o consumidor pague valores que chegam a 15% do valor do ingresso de taxa de conveniência, ele ainda tem que se deslocar para retirar o bilhete ou para validá-lo no dia do evento, podendo enfrentar contratempos como filas de espera. A ministra Nancy Andrighi entendeu que a venda pela internet beneficia as empresas no que se refere a operações mais rápidas e ao retorno de investimentos, e que transferir aos consumidores o custo pela terceirização é uma espécie de venda casada. Além da ilegalidade na cobrança, a 3ª turma determinou que as empresas terão que devolver as taxas de conveniência cobradas nos últimos cinco anos. Cabe recurso da decisão, a qual vale para todo território nacional.

Um novo projeto de lei apresentado no dia 14.03.2019 no Senado americano quer proibir empresas de coletar, usar ou compartilhar dados de reconhecimento facial para fins comerciais caso não tenham o consentimento explícito das pessoas registradas pelas câmeras. A "Commercial Facial Recognition Privacy Act" (íntegra) exige que os estabelecimentos obtenham consentimento e informem as pessoas sob registro das câmeras que a tecnologia está sendo utilizada. A lei ainda torna ilegal o uso da tecnologia de reconhecimento facial de modo a discriminar usuários, para um propósito diferente do informado ou ainda o compartilhamento dos dados com terceiros sem obter um novo consentimento por parte dos titulares dos dados.

Parlamentares americanos apresentaram no dia 15.03.2019 o projeto de lei (leia na íntegra) que prevê padrões de segurança aos dispositivos conectados usados pelos governo americano. Chamada "Internet of Things Cybersecurity Improvement Act", a proposta determina a formulação de padrões e diretrizes contra os riscos à cibersegurança oferecidos por dispositivos conectados. Trata-se de um tema caro à administração de Donald Trump, que em 2018 aprovou a National Defense Authorization Act proibindo agências governamentais de comprarem equipamentos de telecomunicações das chinesas Huawei e ZTE alegando motivos de segurança nacional. No início deste mês, a Huawei entrou com processo contra o governo americano por considerar a lei inconstitucional.

O Facebook está sendo investigado por procuradores federais nos Estados Unidos sob a suspeita de ter dado acesso a informações pessoais de centenas de milhões de usuários por meio de acordos a mais de uma centena de empresas, incluindo Amazon, Apple, Microsoft, Sony e outras grandes fabricantes de aparelhos celulares. O caso foi originalmente revelado em junho de 2018 pelo The New York Times. Não está claro quando a investigação começou, porém o jornal afirma que agora algumas das empresas estão sendo intimadas a prestar depoimento e apresentar documentos que esclareçam os termos dos acordos. Em nota, o Facebook disse estar cooperando com os investigadores e que a empresa já prestou depoimento e respondeu a perguntas feitas pelas autoridades.

A Uber concordou em pagar US$ 20 milhões para encerrar uma ação coletiva de motoristas americanos (dos estados da Califórnia e Massachusetts) movida em 2013. O anúncio foi feito pela empresa na terça (12.03) e deve beneficiar 13.600 motoristas que buscaram na justiça fazer com que a Uber passasse a tratá-los como empregados (e as proteções que o título envolve) e não apenas como trabalhadores autônomos. De acordo com a agência de notícias Reuters, a Uber busca atualmente liquidar a maior quantidade possível de litígios existentes contra a empresa antes de abrir seu capital. O IPO (sigla em inglês para oferta pública inicial) deve acontecer ainda em 2019 e a empresa espera obter ser avaliada em US$ 120 bilhões.

No domingo (10.03.2019), milhares de russos foram às ruas de Moscou em protesto a uma proposta de lei cujo trâmite avança na Rússia. Depois de aprovado na câmara baixa (Duma) em fevereiro, o texto deve ser votado ainda neste mês de março pela câmara alta. A chamada "lei da soberania digital" é, segundo os autores, uma contraofensiva à estratégia de cibersegurança americana adotada em 2018. A proposta russa permite que empresas de conexão redirecionem tráfego para pontos sob controle da agência de telecomunicações do governo, e cria um DNS (sigla em inglês para Sistema de Nomes de Domínio) nacional, permitindo o funcionamento da internet independentemente de infraestrutura estrangeira. Manifestantes e críticos apontam que, se aprovada, a lei se somará a uma série de ações do governo (como o bloqueio de aplicações como Telegram e, mais recentemente, o serviço de e-mail com criptografia ProtonMail) em prol do controle e da censura, e levantará uma "cortina de ferro" online, isolando o país.

O governo britânico tornou público no dia 13.03.2019 um estudo sobre as mudanças regulatórias necessárias para combater a posição de domínio das "gigantes da internet" (Amazon, Google, Apple, Facebook, etc) e favorecer o mercado digital para o desenvolvimento de startups e o poder de escolha dos consumidores. O resultado é o relatório "Unlocking digital competition", produzido por um grupo de trabalho independente sob a liderança do economista e professor em Harvard Jason Furman. Entre outros pontos, os autores recomendam intervenções na legislação com o objetivo de apoiar startups, medidas de incentivo à portabilidade de dados, interoperabilidade, adoção de padrões abertos, além de um código de conduta. O documento pode ser lido na íntegra aqui.

A Universidade de Nova York (NYU) lançou o relatório “Tackling Domestic Disinformation: What the Social Media Companies Need to Do”. De acordo com o estudo, a produção de conteúdos que estimulam a desinformação ocorre mais em âmbito doméstico do que no exterior – contrariando o senso comum diante da interferência russa nas eleições norte-americanas. O relatório traz recomendações para uma atuação mais ativa das plataformas no enfrentamento do problema, como maior transparência nos princípios que guiam a remoção de conteúdo, fornecimento de mais dados para pesquisas acadêmicas, patrocinar e explorar formas de verificação de notícias e fact-checking e maior interação entre as empresas do setor para endereçar desafios comuns.

Relatório do Georgia Institute of Technology apontou que o estado-da-arte de sistemas de identificação de objetos são menos precisos na identificação de pedestres de tons de pele mais escuros. Os pesquisadores realizaram testes com carros autônomos e pedestres com diferentes tons de pele. Segundo os pesquisadores, esse viés tem duas causas: poucos pedestres com tons de pele mais escuros durante os testes e menor ênfase na aprendizagem dos algoritmos pelo uso desses pedestres nos testes. Para eles, esse viés pode ser mitigado ajustando-se os dados e o algoritmo utilizado.

A Faculdade de Direito da USP, em parceria com o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), está com as inscrições abertas para o curso de extensão "Núcleo de Direito Concorrencial e Economia Digital". As aulas começam no dia 4 de abril e ocorrerão às quintas (17h às 18h20) tendo como temas mecanismos legais e civis para enfrentar os desafios da economia digital no campo do direito concorrencial. São 20 vagas no total (10 para alunos da FDUSP, 10 para integrantes de organizações da sociedade civil). A inscrição é gratuita (veja o edital de seleção) e o prazo para envio foi prorrogado para o dia 22.03.2019 pelo e-mail nuced.fd@gmail.com.

A organização do workshop "AI for Social Good", realizado na edição deste ano da ICLR (International Conference on Learning Representations), na cidade de New Orleans (EUA), está recebendo trabalhos que busquem soluções que envolvam inteligência artificial para problemas em áreas como educação, proteção à democracia, planejamento urbano, saúde e outros (veja a lista completa). São aceitas duas modalidades de submissão: artigos curtos (tratando de pesquisas já feitas pelo autor ou em desenvolvimento, e que tenham demonstrado resultados e efeitos positivos sobre um problema) e "introdução a um problema" (que envolve responder um questionário apresentando uma solução inédita e exequível para um problema). A ICLR acontece entre os dias 6 e 9 de maio. O prazo para subsmissão de trabalhos para o workshop encerra no dia 22.03.2019.

A Electronic Frontier Foundation está em busca de um(a) advogado(a) para sua equipe jurídica com experiência de pelo menos três anos em temas como privacidade, liberdade de expressão e informação, e segurança. Candidatos devem enviar currículo, carta relatando interesse e experiência, além de um trecho de documento parte de um litígio do qual tenha sido o(a) principal autor(a). A submissão deve ser feita pelo site até o dia 25.03.2019.