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Em 16.05.2018, foi apresentado à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) parecer pela aprovação do PL 4851/2016 (originalmente PLS 432/2014), de autoria do sen. Anibal Diniz, que dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet. A proposição visa à promoção de contínuo monitoramento e avaliação das condições de acesso à internet e define uma periodicidade de um ano para divulgação de dados referentes ao monitoramento e avaliação destas políticas públicas, por parte dos órgãos competentes, além de uma revisão pelas Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a cada dois anos. O projeto propõe também a realização, a cada quatro anos, de conferências distritais, regionais e nacionais para discussão acerca do acesso à internet e de sua qualidade e metas, além de e a participação permanente das entidades representativas da sociedade civil na avaliação e no monitoramento das políticas de acesso à internet. A proposta segue, com prioridade, para apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo.

Foi apresentado em 16.05.2018 à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal parecer pela aprovação do PLS 493/2017, que visa a alterar a Lei do Imposto Sobre Serviços - ISS (Lei Complementar 116/2003), para regular a cobrança do tributo no caso de serviço de transporte individual de passageiros por aplicativo. De acordo com a proposta, o ISS deverá ser cobrado no local do embarque do passageiro, ou seja, o imposto será devido no município de embarque do tomador dos serviços. O substitutivo estabelece também regras para a cobrança do imposto. O parecer foi incluído na pauta da próxima reunião da CAE e segue tramitação em regime de urgência.

O prefeito de São Paulo, João Dória, ajuizou ação para que Google e Apple entreguem dados do aplicativo "Acelera SP" e para que o Facebook remova sua página da rede social. Dória afirmou que registrou a marca "Acelera SP", e que seu uso desautorizado por aplicativo que fazia referências à prefeitura podia ser danoso a sua imagem. A Justiça de São Paulo concedeu os pedidos, determinou que a ação tramitasse em segredo de justiça, e que as empresas não pudessem notificar os desenvolvedores sobre essa ação, para que eles não pudessem ter tempo de destruir dados.

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um youtuber deverá indenizar a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) pela postagem de vídeos em seu canal Café Tecnológico, no qual ensinava o público a acessar canais de streaming de conteúdo pago clandestinamente. A ABTA havia proposto ação de abstenção de divulgação de conteúdo em canal do YouTube, com pedido de remoção de vídeos, além de pedido de indenização por danos morais e materiais. Segundo a associação, tratava-se de promoção da pirataria, e que ao ensinar esse tipo de técnica o youtuber teria infringido direitos autorais dos proprietários. Os pedidos foram concedidos em primeira instância e a decisão confirmada pelo TJSP. O youtuber foi condenado a pagar 25 mil reais de indenização por danos morais e materiais à ABTA.  

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) negou recurso de apelação do Presidente do Conselho da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CABE/PMDF). No caso, o apelante requeria indenização por conta de postagens feitas por um cidadão na página "Oficiais Inativos da PMDF" no Facebook. Nessas postagens, teriam sido atribuídas a ele a prática de crimes, má conduta, e diversas irregularidades na associação, o que teria ferido a honra do oficial. O TJDF, no entanto, negou o pedido, alegando que quando se trata de direito à honra de figura pública, que exerça atividade de grande repercussão, a pessoa deve se sujeitar a limites mais amplos de críticas do que um particular, e que, no caso, deve prevalecer a liberdade de expressão.

No fim de abril, a Justiça Federal em São Paulo atendeu liminar do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a Microsoft promovesse, em até 30 dias, adequações no sistema operacional Windows 10 para que o usuário possa optar pelo não fornecimento de dados pessoais à empresa, de forma mais simples e fácil. O Ministério Federal alegou que a atual opção de instalação permite que empresa obtenha diversas informações do consumidores, sem seu consentimento expresso, e que a mudança dessas configurações é bastante trabalhosa. No entanto, a Microsoft embargou a decisão, afirmando que, desde o momento da apresentação de sua defesa, diversas mudanças foram feitas em seu sistema, que já estariam de acordo com as exigências colocadas pela justiça. Assim, em 11 de maio, o processo foi suspenso por 60 dias e, nesse ínterim, o Ministério Público Federal deve avaliar se as mudanças foram suficientes ou não.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o procurador e integrante da operação Lava-Jato, Carlos Fernando dos Santos Lima, por conta de críticas ao presidente Michel Temer postadas em sua página do Facebook. O procurador publicou também críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF), que também serão analisadas no âmbito do PAD instaurado

Em 11.05.2018, a Superintendência-Geral do Cade (SG) acolheu notas técnicas e recomendou o arquivamento de dois processos administrativos contra o Google, que analisavam supostas infrações à ordem econômica no mercado de buscas na internet. Em um dos processos (08700.009082/2013-03), o Google estava sendo investigado por suspeita de scraping, ou seja, apropriação de conteúdo de sites de comparação de preço de terceiros para utilização em seu próprio site de comparação de preços. No segundo processo (08700.005694/2013-19), a Microsoft alegava que o Google estaria restringindo a capacidade de anunciantes de seu serviço de busca patrocinada (AdWorks) de usarem plataformas de anúncios concorrentes, em especial o serviço oferecido pelo Bing. Tal restrição seria imposta por meio de cláusulas nos "Termos e Condições da API do AdWords", que impediriam a portabilidade cruzada de dados entre plataformas e a otimização de campanhas, reduzindo incentivos para que empresas anunciassem em dois buscadores concorrentes simultaneamente. Em ambos os casos a SG acolheu notas técnicas elaboradas pela equipe do CADE e concluiu não haver indícios de infrações à ordem econômica, recomendando o arquivamento dos processos administrativos. O Tribunal do CADE é agora responsável por tomar a decisão final sobre os casos. Mesmo em caso de arquivamento, novas investigações podem ser iniciadas no futuro diante da existência de novos indícios de infração à ordem econômica.

No dia 09.05.2018,  foi movida na Califórnia uma ação coletiva contra o Facebook devido a revelações de que a plataforma coletou informações sobre mensagens de texto e telefonemas, incluindo os destinatários e duração das chamadas, por meio de seus aplicativos para Android. Os demandantes alegam que algumas das maneiras pelas quais o Facebook coletou e armazenou informações não constavam nos termos de uso e políticas de privacidade. Segundo os autores do processo, o Facebook teve acesso a "chamadas e dados de texto, incluindo se a chamada era 'recebida' ou 'perdida', os dados e a hora de cada chamada; o número discado; o indivíduo chamado; e a duração de cada chamada". As revelações surgiram quando os usuários, após o escândalo da Cambridge Analytica, baixaram e examinaram os dados mantidos pelo Facebook.

No dia 16.05.2018, foi aprovado no Senado estadunidense o projeto de lei (Congressional Resolution of Disapproval), que propõe usar a autoridade do Congresso para reverter a decisão tomada pela Federal Communications Commission (FCC) sobre neutralidade de rede. A FCC revogou, em dezembro de 2017, as regras estabelecidas pelo governo Obama que asseguravam a neutralidade de rede no país e estabeleceu a Restoring Internet Freedom Order, que passará a vigorar dia 11 de junho. O projeto que reverte a decisão foi aprovado no Senado por 52 votos a favor e 47 contra, segue para apreciação da Câmara e, em seguida, para sanção pelo presidente. Caso a lei seja aprovada, não apenas a resolução de dezembro da agência será revogada, mas futuras decisões similares ficariam proibidas.

No dia 14.05.2018, o Facebook divulgou informações sobre o processo de investigação de aplicativos que tiveram acesso a grande quantidade de informações de usuários. As investigações foram iniciadas após o escândalo envolvendo a Cambridge Analytica e tem como objetivo analisar acesso que ocorreram antes da alteração das políticas da plataforma, em 2014. Até o momento, milhares de aplicativos já foram investigados e cerca de 200 foram suspensos, aguardando uma investigação minuciosa sobre o uso de dados de usuários.

O Hoover Institution, da Universidade de Stanford, publicou o documento "Encryption Policy and Its International Impacts: A Framework for Understanding Extraterritorial Ripple Effects", que oferece um modelo conceitual sobre os efeitos internacionais de políticas nacionais de criptografia. O estudo fornece também um conjunto de fatores que podem ajudar os formuladores de políticas a prever alguns desses efeitos.

O Center for Internet and Society da Stanford Law School, junto com uma equipe de colaboradores, publicou o World Intermediary Liability Map, um recurso que mapeia regulamentações sobre responsabilidade de aplicativos e intermediários ao redor do mundo. A plataforma fornece informações básicas e avançadas sobre as legislações e documentos que regem os intermediários, incluindo decisões judiciais, estatutos, políticas públicas, projetos de lei e outros materiais relacionados ao tema. O mapa também possibilita identificar qual o grau de alinhamento dessas regulamentações com liberdade de expressão e outras liberdades civis.

No dia 15.05.2018, o Twitter anunciou que utilizará novos algoritmos a fim de detectar perfis que distorcem e prejudicam a interação com outros usuários, mesmo sem violar as diretrizes das políticas da plataforma. Com o novo algoritmo, perfis com múltiplas contas no Twitter, perfis com endereços de e-mail não confirmado, comportamentos que possam indicar ataques coordenados, etc, aparecerão com menos destaque e menor frequência nas buscas da rede social. Para identificar esses usuários, a plataforma avaliou casos de abuso reportados à empresa, constatando que a maioria das reclamações estavam relacionados a contas específicas e com características semelhantes.

No dia 15.05.2018, o Facebook divulgou seu relatório de transparência (Facebook Transparency Report), com informações sobre os processos de remoção de conteúdos que violam as políticas da plataforma, as solicitações legais governamentais de dados de usuários, os processos de proteção de propriedade intelectual na plataforma e estatísticas sobre interrupções da rede social em alguns países. Nos três primeiros meses de 2018, foram desativadas 583 milhões de contas falsas e removidos 837 milhões de spams. O número de solicitações de dados por governos ultrapassou 80 mil no período, e, no Brasil, houve um aumento de pedidos governamentais em relação ao mesmo período do ano passado.

Estão abertas as inscrições para a conferência Connected Life, organizada pelo Oxford Internet Institute, da Universidade de Oxford. O tema deste ano é "Information Control", e serão apresentados pesquisas de diversos campos do conhecimento relacionadas à internet e seus desafios. A conferência será realizada no dia 18 de junho e as inscrições pode ser feitas até o dia 1 de junho, no site do evento.

A chamada para envio de propostas de workshops para Internet Governance Forum 2018 (IGF) está aberta até 27 de maio. O IGF é um fórum multissetorial e internacional que promove discussões sobre políticas públicas relacionadas à internet. Dentre os temas sugeridos para envio de propostas estão: cibersegurança, privacidade, inclusão digital e acessibilidade, evolução da governança da internet, direitos humanos, gênero e juventude, entre outros.