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Em 19.08, o deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) apresentou o projeto de lei nº 3224/2024, que visa estabelecer uma “Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital”. A campanha, com previsão de acontecer de forma anual no mês de abril, tem como objetivo “incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações”. Dentre as ações da campanha, estão atividades em instituições de saúde, comunicação, ensino e de proteção às crianças e adolescentes para informar sobre uso responsável de tecnologias digitais. O projeto também institui o dever de que sites e aplicativos de redes sociais e jogos criem alertas, com frases definidas pelo Ministério da Saúde, para informar sobre os riscos de uso excessivo das tecnologias digitais para crianças e adolescentes. Estabelece ainda regras para a propaganda de produtos e serviços digitais, que também devem possuir advertência sobre tais riscos. O não cumprimento ou não conformidade da inclusão destes avisos pode resultar em sanções, como advertências, suspensão dos produtos, serviços, ou das propagandas; veiculação de retificação das propagandas, apreensão de produtos, multas, e até mesmo proibição das atividades pela parte infratora. Em sua justificativa, o deputado menciona preocupação com a maneira intensa como crianças e adolescentes têm utilizado as tecnologias digitais e alega ser necessária a conscientização com relação a potenciais consequências negativas dessa forma de utilização.

Em 19.08, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu inquérito sigiloso (INQ 4972). Segundo reportagem na Folha de São Paulo, o inquérito teria por objetivo investigar o vazamento de mensagens privadas trocadas entre seus assessores e ex-colaboradores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que serviram de base para matéria publicada pelo jornal em 13.08. Segundo a nova reportagem, dentre as primeiras diligências do inquérito, está a intimação do perito Eduardo Tagliaferro, que liderou a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do TSE, para depor sobre o vazamento das mensagens.

Em 19.08, a Anatel publicou a Tomada de Subsídios nº 9/2024, que visa reunir contribuições para subsidiar a elaboração e priorização das entregas do seu Portfólio de Projetos Estratégicos, que se encaixa no Plano Estratégico 2023-2027 da Agência. A Tomada de Subsídios elenca 23 iniciativas estratégicas divididas em blocos a partir dos seguintes programas estratégicos: “Conectividade Significativa”, “Ecossistema Digital”, e “Atuação de Excelência”. As iniciativas envolvem temas como aumento da capacidade da rede de telecomunicações e da sua infraestrutura, impulsionamento da competição no ecossistema digital, atuação frente à regulação de novas tecnologias no ecossistema digital, dentre outras. As contribuições podem ser feitas até o dia 06.09, por meio da plataforma Participa Anatel.

Em 17.08, a rede social X (antigo Twitter) informou que estava encerrando suas operações no Brasil. De acordo com o anúncio, a deliberação pelo encerramento ocorreu após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que ordenava o bloqueio de perfis da plataforma e sinalizava que, em caso de desobediência, poderia ser decretada a prisão da representante legal da empresa. A decisão do ministro, que foi disponibilizada conjuntamente com o aviso, encontra-se no âmbito de um inquérito sigiloso que foi instaurado para apurar possíveis práticas de crimes de obstrução de investigações de organização criminosa e de incitação ao crime. Na decisão, o ministro afirma que a representante legal do X não teria cumprido intimações anteriores de bloqueio de determinados canais, perfis e contas e que, em razão desse descumprimento, já teria aplicado multa diária de R$50.000,00. Com o novo descumprimento do X, o ministro determinou, novamente, a adoção integral da decisão no prazo de 24 horas sob pena de (i) aplicação de multa diária de R$20.000,00 à administradora do X no Brasil; (ii) a decretação de prisão por desobediência à determinação judicial e (iii) imediato afastamento da direção da empresa. Em seu comunicado, o X afirmou que a representante legal teria sido “ameaçada” com prisão, que a determinação do ministro seria uma “ordem de censura” e que encerraria as operações no Brasil, “por segurança da equipe”. A decisão de encerramento não afeta o funcionamento da rede social no Brasil, que continuará disponível para a população brasileira. Em abril deste ano, o ministro Alexandre de Moraes havia instaurado um inquérito policial contra Musk após ele ter declarado que iria reativar contas que foram removidas por ordem judicial.

Em 16.08, a Comissão Europeia solicitou que a Meta providencie informações sobre as medidas que está tomando para cumprir a obrigação presente na Lei de Serviços Digitais europeia (DSA) de fornecer dados publicamente acessíveis sobre suas redes sociais aos pesquisadores. O requerimento veio após a empresa ter descontinuado o serviço CrowdTangle, uma ferramenta que disponibilizava publicamente dados sobre os conteúdos mais compartilhados no Facebook e no Instagram, sob o argumento de que ela não era capaz de providenciar “uma visão completa” sobre o que estaria acontecendo nas plataformas. A solicitação exige, ainda, que a Meta indique quais são seus planos de atualização de funcionalidades de monitoramento de conteúdos relacionados à eleições e discursos cívicos. Em abril de 2024, a Comissão já havia instaurado um procedimento formal contra a Meta sob a suspeita de violação do DSA devido a algumas medidas adotadas pela empresa, dentre as quais a decisão de encerramento do CrowdTangle. A plataforma possui até 6 de setembro para responder às solicitações feitas pela Comissão.

Em 15.08, a ByteDance, empresa detentora do aplicativo TikTok, solicitou à Corte de Apelações do Distrito de Columbia a revisão da constitucionalidade da Lei de Proteção dos Americanos contra Aplicativos Controlados por Adversários Estrangeiros. A lei exige que a ByteDance, que possui sede na China, se desfaça dos seus ativos nos Estados Unidos até 19 de janeiro de 2025, sob pena do aplicativo ser banido do país. O documento apresentado pela empresa argumenta que os motivos levantados pelo governo para a aprovação da lei não encontram nenhum respaldo em provas concretas. O argumento central para a aplicação da legislação seria que os conteúdos produzidos pelo TikTok são controlados por algoritmos chineses e que, portanto, não possuem tutela na Primeira Emenda da constituição estadunidense, que protege a liberdade de expressão. Entretanto, de acordo com a ByteDance, o mecanismo de recomendação do aplicativo no país é controlado por uma empresa americana de software de computadores denominada Oracle. A petição adiciona, ainda, que a alegação do governo de que o TikTok coleta a localização exata dos usuários estadunidenses também não se sustenta. A empresa indica que, além da versão atual do aplicativo não coletar a geolocalização de americanos, os dados pessoais dos usuários dos Estados Unidos que a plataforma possui estão protegidos contra o acesso chinês e estão, também, sob o cuidado da Oracle. Segundo o jornal Reuters, a corte de apelações realizará audiências com as partes em 16 de setembro e decidirá sobre a questão nas semanas anteriores à eleição presidencial estadunidense.

Em 13.08, de acordo com os jornais The New York Times e Bloomberg News, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos está avaliando quais medidas de mitigação serão solicitadas ao juiz federal que declarou a existência de uma solicitação de monopólio pela Google. As autoridades do órgão estão discutindo várias propostas, como o desmembramento de partes da empresa, por meio da venda do navegador Chrome e do AdWords, o serviço de anúncios do mecanismo de busca. Outros cenários considerados incluem a exigência de que o Google disponibilize seus dados para outros competidores, o abandono de acordos que tornaram seu mecanismo de busca o navegador padrão em dispositivos da Apple e do Android, e a instituição de medidas que impeçam que a empresa obtenha uma vantagem injusta em produtos e serviços de Inteligência Artificial. A decisão atrelada à discussão sobre práticas monopolistas do Google declarou que a empresa violou a legislação concorrencial dos Estados Unidos, mas não apontou quais seriam as providências que seriam adotadas para cessar o monopólio. Segundo Neil Chilson, ex-funcionário da Comissão Federal do Comércio estadunidense, o desmembramento do Google não seria plausível, pois não resolveria “a conduta central que o tribunal considerou problemática: contratos exclusivos para transformação do Google em navegador padrão”. 

Em 19.08, o governo dos Estados Unidos acusou o Irã de ter hackeado campanhas presidenciais estadunidenses. Em um documento coassinado pelo FBI, pelo Gabinete do Diretor de Inteligência Nacional e pela Agência de Segurança de Cibersegurança e Infraestrutura, o governo afirmou estar "confiante de que os iranianos, por meio de engenharia social e outros esforços, buscaram obter acesso a indivíduos com ligação direta às campanhas presidenciais de ambos os partidos políticos. Tal atividade, incluindo roubos e divulgações, tem como objetivo influenciar o processo eleitoral dos EUA." Ainda no documento, as agências incentivam as campanhas e os responsáveis pela infraestrutura eleitoral a compartilharem informações sobre atividades suspeitas ou criminosas com o FBI. Em resposta ao jornal TechCrunch, o governo iraniano negou as acusações, afirmando que "(...) a República Islâmica do Irã não possui a intenção nem o motivo para interferir na eleição presidencial dos EUA. Caso o governo dos EUA realmente acredite na validade de suas alegações, deve nos fornecer as evidências pertinentes — se houver — às quais responderemos de acordo". O documento foi emitido pelo governo estadunidense após relatórios de empresas de tecnologia do país acusarem tentativas de ataque protagonizadas por grupos iranianos. A primeira denúncia ocorreu em 08.08, quando a Microsoft emitiu um relatório apontando intrusões cibernéticas iranianas suspeitas nas eleições estadunidenses. Em 14.08, o Google noticiou que um grupo ligado à Guarda Revolucionária iraniana, supostamente, vem tentando se infiltrar nas contas de e-mail pessoais de pessoas diretamente ligadas a Joe Biden, Donald Trump e Kamala Harris desde maio. Além disso, o grupo também tem atacado contas de israelenses, como diplomatas, militares, acadêmicos e organizações da sociedade civil. Por fim, em 16.08, a Open AI informou ter encerrado as contas de um grupo iraniano usando o ChatGPT para gerar conteúdo sobre as eleições dos EUA, bem como sobre o conflito em Gaza e a presença de Israel nas Olimpíadas.

Em 19.08, o InternetLab, em parceria com o Redes Cordiais, lançou a terceira edição do "Guia para Influenciadores Digitais nas Eleições". Esta nova edição, com foco nas eleições municipais de 2024, tem como objetivo promover um debate político que seja plural, transparente e ético. O guia fornece uma série de princípios que os influenciadores digitais devem adotar, além de uma caixa de ferramentas que inclui perguntas e respostas sobre temas críticos como desinformação, censura, violência política e proteção de dados. O documento também busca capacitar os influenciadores para que participem do processo eleitoral de maneira democrática e segura, oferecendo boas práticas baseadas na legislação vigente e uma bússola de princípios para orientar decisões complexas. Para mais detalhes, consulte a publicação.

Em 15.09, o National Democratic Institute, em parceria com a Fundación Multitudes, lançou um relatório que propõe diretrizes para a criação de um Código de Conduta Parlamentar destinado a proteger mulheres contra a violência política online de gênero, com base na experiência da América Latina. A pesquisa destaca os riscos que a disseminação de conteúdo prejudicial e falso representam para a carreira de mulheres na política, comprometendo sua segurança, desempenho e participação na esfera pública. Diante dessa questão, o relatório sugere que a implementação de códigos de conduta nos parlamentos pode reduzir agressões e promover a igualdade de gênero, além de oferecer recomendações fundamentadas em análises de legislações latino-americanas e europeias. O documento também identifica desafios relevantes para o reconhecimento da violência política como uma forma de agressão, enfatizando a necessidade de construção de tipificações claras e efetivas para combater a violência política de gênero online contra parlamentares.

A primeira edição da Conferência Latino-Americana de Ética em Inteligência Artificial está com chamada aberta para submissão de artigos que abordem diferentes áreas do conhecimento e suas interseções com o uso ético de inteligência artificial. O evento, que reconhece a urgência de enfrentar os desafios do uso de IA em um contexto latino-americano, tem como objetivo reunir acadêmicos, profissionais da indústria e demais partes interessadas para promover diálogos e conscientização sobre a necessidade do desenvolvimento de soluções práticas, colaborativas e responsáveis para uma IA mais ética. O evento acontecerá de 27 a 29 de novembro, no Instituto de Computação da Universidade Federal Fluminense (UFF), e a submissão de artigos pode ser realizada até 06.09.