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Em 13.09, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, com 367 votos a favor e 86 contra, o texto-base da minirreforma eleitoral. O Projeto de Lei n° 4.438/2023 altera regras sobre violência política de gênero, propaganda eleitoral, cotas para candidaturas de mulheres, entre outras.    Violência política de gênero. O texto aprovado altera o art. 326-B do Código Eleitoral, que tipifica o crime de violência política contra a mulher, para incluir, além de candidatas e detentoras de mandato eletivo, pré-candidatas e “qualquer mulher em razão de atividade política, partidária ou eleitoral” entre categorias protegidas pelo tipo penal. O texto institui, também, medidas protetivas de urgência para vítimas de violência política contra mulher, que poderão ser concedidas independentemente da tipificação penal ou ajuizamento da ação penal ou cível.    Propaganda eleitoral na internet. O PL pretende alterar a Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997), para autorizar a propaganda eleitoral pela internet no dia da eleição, sendo vedado o impulsionamento.    Candidaturas femininas. O novo texto propõe alterar, também, as regras de percentual mínimo de candidaturas para homens e mulheres. Com a nova proposta, a cota mínima de gênero deixará de ser aferida por partidos individualmente, e deverá ser cumprida pela federação como um todo. Ainda, pretende-se classificar como abuso de poder político a fraude à cota de candidaturas femininas quando verificadas, cumulativamente: (i) não realização de atos de campanha e (ii) obtenção de votação que revele não ter havido esforço de campanha.    Os destaques que podem alterar trechos da propostas estão agendados para votação, na Câmara, a partir de 14.09. Após a aprovação na Câmara, o texto será encaminhado para o Senado e, posteriormente, para a sanção do presidente Lula. Para que as novas regras sejam aplicáveis nas eleições municipais de 2024, o texto deve tornar-se lei até 6 de outubro. 

Em 12.09, a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) do Senado Federal definiu seu plano de trabalho com uma série de audiências públicas. De acordo com a proposta da CTIA, durante 90 dias, o colegiado irá se reunir para discutir regulação de IA, com temas como propriedade intelectual, impactos da tecnologia no serviço público, e comparação com legislações de outros países sobre o tema. O senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da CTIA, enfatizou, durante a sessão de votação do plano de trabalho, a importância de fortalecer a ANPD como uma das entidades responsáveis pela regulamentação da IA. Ele observou que a inteligência artificial está intrinsecamente ligada a todas as agências reguladoras do Brasil e argumentou que a ANPD é a mais alinhada com o tema, expressando a necessidade de consolidar a estrutura regulatória.O objetivo da CTIA é analisar o projeto de lei que regulamento o uso de IA, (PL n° 2.338/2023), derivado do anteprojeto apresentado pela comissão de juristas (PL 2338/23), identificando pontos de discordância no texto atual.

Em 11.09, o Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 4.380/2023, que pretende alterar a Lei das Organizações Criminosas (Lei n° 12.850/2013) para incluir a polícia militar no rol de agentes públicos autorizados a ter acesso a dados, independentemente de autorização judicial. O texto apresentado inclui um novo dispositivo que estabelece que o policial militar está autorizado a solicitar a dados cadastrais a empresas telefônicas e fabricantes de produtos eletrônicos, sem autorização judicial, desde que o “objetivo seja a captura daquele que se encontra em flagrante de crime ou o cumprimento do mandado de prisão expedido”. Segundo a justificativa apresentada pelo deputado, o projeto visa coibir casos de roubo e furto de celulares. 

Em 05.09, o Deputado Abilio Brunini (PL/MT) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 4348/2023, que visa implementar uma proibição à divulgação de pesquisas eleitorais por parte de veículos de imprensa e redes sociais durante o período eleitoral. A proibição se aplica a “divulgação de pesquisas eleitorais por veículos de imprensa, incluindo jornais, revistas, rádios, televisões, portais de notícias e redes sociais”, e pune a publicação das pesquisas com sanções previstas na legislação eleitoral - incluindo multas e a suspensão dos meios de comunicação. O PL define pesquisas eleitorais como “qualquer levantamento de opinião pública que vise aferir a intenção de voto dos eleitores em relação aos candidatos, partidos políticos ou coligações nas eleições”. Segundo a justificativa, a publicação de pesquisas de opinião “suscita preocupações legítimas no que diz respeito à imparcialidade, à influência na formação da opinião pública e ao equilíbrio competitivo entre os candidatos”, o que poderia “distorcer a dinâmica democrática”. Em 12.09, o texto foi apensado ao PL 5135/2013.

Em 05.09, a 8ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que negou pedido de danos morais formulado por Luciano Hang após o ex-prefeito de Brusque, Paulo Eccel, ter compartilhado no Facebook matérias jornalísticas. De maneira específica, as notícias compartilhadas por Eccel reportavam a contratação por empresários de disparos em massa no WhatsApp, no valor de R$ 12 milhões, para disseminar notícias falsas contra Fernando Haddad (à época candidato à presidência). As notícias foram publicadas pela Folha de São Paulo e pelo El País. Hang alegou que as notícias são falsas e, assim, feriram seus direitos à imagem e à honra. A ação foi negada em primeiro grau, o que foi confirmado, por unanimidade, pelo TJSC. O relator, desembargador João Marcos Buch, entendeu que o mero compartilhamento de notícias jornalísticas não gera indenização por dano moral – ao contrário, a prática está amparada pelo direito à liberdade de expressão, previsto tanto na Constituição Federal de 1988 como em documentos internacionais, a exemplo do Pacto de São José da Costa Rica. Além disso, de acordo com o relator, as matérias possuem conteúdo sólido e ponderado, além de terem sido publicadas por meios de comunicação idôneos.

Em 05.09, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou a rádio Jovem Pan a indenizar por danos morais Cristiano Zanin, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), devido a uma transmissão no YouTube. A ação foi movida após a jornalista Cristina Reis Graeml ter afirmado na transmissão que Zanin seria “tão bandido quanto os clientes que defende” e que teria agido de maneira coordenada com “comparsas” no Judiciário para exercer a defesa de Lula – à época em que o conteúdo foi veiculado (07.10.2022), Zanin ainda era advogado. Graeml também foi condenada, de forma solidária. Ao ajuizar a ação, Zanin alegou que, embora não queira mitigar o direito de liberdade de expressão, os comentários de Graeml atingiram sua honra e sua imagem. Em primeiro grau, o valor da indenização foi fixado em R$ 50 mil, mas o TJSP o reduziu pela metade. O desembargador José Carlos Ferreira Alves, relator do caso no TJSP e acompanhado por unanimidade, pontuou que a palavra “bandido” não poderia ter sido reputada a Zanin, de modo que Graeml extrapolou o exercício do direito de liberdade de expressão e de informação.

Em 12.09, o Tribunal Federal de Washington deu início a julgamento que busca determinar se a Google conduziu utilização indevida de sua influência predominante nos serviços de pesquisa. De acordo com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, a posição dominante da Google teria sido adquirida por meio de acordos de distribuição anticompetitivos e excludentes, que padronizam as opções de pesquisa em dispositivos. Diante das acusações, o advogado-chefe da empresa, John E. Schmidtlein, argumentou, ainda no primeiro dia de audiência, que diferentes criadores de algoritmos de busca disputam para tornar-se a ferramenta padrão da maioria dos dispositivos, e que a Google sai como vencedora por seus méritos próprios. O posicionamento da empresa também já havia sido expressado em texto publicado em 08.09 por Kent Walker, presidente de Assuntos Globais da Alphabet, intitulado "As pessoas usam o Google porque é útil. Nossa resposta ao EUA vs. Google". Na ação, o Departamento de Justiça exige que a empresa seja considerada ilegal e forçada a cessar suas práticas apontadas como abusivas, bem como que sejam adotadas medidas estruturais necessárias à reparação de danos causados pela anticompetição e à restauração das condições de concorrência nos mercados afetados pela conduta da Google. O julgamento está previsto para durar dez semanas e serão ouvidos importantes nomes, como Sundar Pichai, CEO da Google e da Alphabet.

Em 12.09, a Casa Branca anunciou que mais oito empresas de tecnologia aderiram ao compromisso de seguir padrões voluntários de segurança e confiabilidade em suas tecnologias de inteligência artificial. O documento denominado "Compromissos Voluntários de IA", anunciado inicialmente pelo governo dos Estados Unidos em julho, tem como objetivo estabelecer padrões de comportamento diante da ausência de legislações específicas sobre o assunto. Nesse contexto, as empresas concordaram em integrar testes de avaliação de riscos de segurança em futuros produtos, acompanhados pela inclusão de marcas d'água visíveis para permitir que os consumidores identifiquem claramente o conteúdo gerado por sistemas de IA. Além disso, elas se comprometem a compartilhar informações relevantes sobre riscos de segurança; a relatar qualquer possível viés presente em seus sistemas; a priorizar pesquisas sobre os riscos sociais da IA, como discriminação e violações à privacidade dos cidadãos. Com este anúncio, as empresas Adobe, Cohere, IBM, Nvidia, Palantir, Salesforce, Scale AI e Stability juntam-se aos compromissos já aceitos pela Amazon, Anthropic, Google, Inflection AI, Microsoft e OpenAI.

No dia 12.09, o Senado estadunidense realizou uma audiência sobre inteligência artificial com o presidente da Microsoft, Brad Smith, o cientista-chefe da Nvidia, William Daly, e o professor da Universidade de Direito de Boston, Woodrow Hartzog. As audiências, planejadas para continuar acontecendo, têm objetivo de colaborar para a criação de uma legislação sobre o tema. De acordo com o jornal The Guardian, na abertura da audiência, o senador democrata Richard Blumenthal expressou a necessidade de uma abordagem baseada em riscos para regulamentar a IA. Foi noticiado ainda que, no início da semana, ele e Josh Hawley, membro do partido republicano, teriam apresentado um modelo de regulação bipartidário de IA que exigiria que as empresas se registrassem em um órgão de supervisão independente, o qual teria a tarefa de licenciar a tecnologia de IA de alto risco. Já Woodrow Hartzog apontou a necessidade de que o Congresso evite "meias medidas" e abordagens lideradas pelo setor, como "incentivar a transparência, mitigar o preconceito e promover princípios de ética" sem também implementar meios para impor responsabilidade e outros mecanismos regulatórios importantes. A audiência dá continuidade a uma semana marcada pela discussão desse tema no Capitólio. Em 13.09, foi realizado o primeiro Fórum de IA, uma reunião privada que contou com a presença de mais de vinte  pessoas envolvidas com inteligência artificial, entre pesquisadores, defensores de direitos civis e líderes trabalhistas do país. De acordo com o The Washington Post, apesar de que as e os participantes eram uníssonos em relação à necessidade de alguma forma de regulação, houve pouco consenso sobre qual deve ser a abordagem implementada. Após as discussões, o líder da maioria no Senado estadunidense, Charles E. Schumer, afirmou que a criação da legislação "é ​um grande desafio", todavia, "não podemos ser como avestruzes e colocar nossa cabeça na areia, porque se não dermos um passo à frente, as coisas ficarão muito piores." O jornal apontou, ainda, que os comentários de Schumer aos repórteres demonstraram que os legisladores estão a alguns meses de revelar uma estrutura legislativa para lidar com a Inteligência Artificial.

Em 01.09, veio à público notícia sobre a condenação à pena de morte do professor Mohammed al-Ghamdi. A decisão foi emitida em julho e diz respeito a críticas realizadas ao governo saudita em plataformas virtuais em razão da prisão de pessoas que exerciam seu direito à liberdade de expressão. De acordo com a Human Rights Watch, os documentos que instruem o caso trazem como provas de violações duas contas de al-Ghamdi na plataforma X. A primeira com dois seguidores, e a segunda com oito, somando menos de 1.000 tweets, contendo, principalmente, retweets de críticos conhecidos do governo saudita. O caso segue uma série de sentenças extremas por ativismo online estabelecidas nos últimos anos, como os casos de Salma al-Shehab e Noura al-Qahtani que foram condenadas, respectivamente, a 34 e 45 anos de prisão pelo compartilhamento de conteúdos descritos como dissidentes no Twitter, e do professor de Direito saudita Awad Al-Qarni, preso desde 2017, e que também enfrenta o risco de pena de morte. Diante do caso, organizações como a Amnesty International manifestam seu apoio à libertação de al-Ghamdi.

Em 05.09, a Meta divulgou que irá, a partir de dezembro, descontinuar sua aba dedicada a notícias - Facebook News - para usuárias e usuários da plataforma no Reino Unido, na Alemanha e na França. Na notícia, a empresa destacou que a medida não acaba com a possibilidade de que usuários desses países acessem notícias pelo Facebook, e nem afeta seu compromisso em conectar os usuários a informações confiáveis, mas que a escolha se relaciona ao fato de que as pessoas não recorrem à plataforma buscando notícias ou conteúdo político e sim para "se conectar umas com as outras e descobrir novas oportunidades, paixões e interesses". Ainda de acordo com a Meta, as notícias representam menos de 3% do conteúdo visualizado no feed do Facebook ao redor do mundo, o que demonstraria que essa função seria apenas uma pequena parte da experiência da plataforma.

Em 31.08, foram anunciadas atualizações na política de privacidade da plataforma X. A partir do dia 29 de setembro a plataforma passa a solicitar, entre outras mudanças, o acesso a dados biométricos e informações ligadas à carreira profissional do usuário. Essas mudanças são implementadas sob o argumento de trazer mais segurança, com base no consentimento do indivíduo. Além disso, a coleta de dados relacionados à carreira profissional se alinha ao desejo, já anunciado por Elon Musk, de competir com o LinkedIn e oferecer recursos adicionais, como anúncios de vagas de emprego.

O Bavarian Research Institute for Digital Transformation (bidt), o Center for Advanced Internet Studies (CAIS) e o Weizenbaum Institute (WI), em cooperação com o Leibniz Institute for Media Research - Hans Bredow Institute, convidam pesquisadores de doutorado e pós-doutorado a apresentarem seus trabalhos no Encontro de Pesquisa e Rede de Digitalização. Segundo o edital, o principal objetivo do evento, que tem como tema do ano "diversidade na transformação digital", é oferecer um fórum para pesquisadores que estejam no "início de carreira" e foquem os estudos em tópicos relacionados à transformação digital, como diversidade, educação e democracia. O evento será realizado virtualmente em 28.11 e as propostas podem ser submetidas até o dia 20.09.

Em 05.09, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou a prorrogação do prazo para a consulta à sociedade sobre o Estudo Preliminar relacionado à hipótese legal de tratamento de dados pessoais do legítimo interesse (artigo 7º, IX, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). O inciso prevê a possibilidade de tratamento de dados pessoais não sensíveis para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, desde que não sejam violados direitos e liberdades fundamentais do titular de dados. O estudo e as contribuições populares serão incorporados a um Guia Orientativo sobre a hipótese legal do legítimo interesse, a ser produzido pela ANPD. A Consulta estará aberta até o dia 30.09.23 para contribuição de qualquer brasileiro por meio da plataforma Participa + Brasil.