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Em 26.06, o juiz Luiz Henrique Lorey, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, determinou que o Município de São Paulo divulgue na internet dados relativas à remuneração dos servidores da Câmara Municipal. A ação foi ajuizada pelo cofundador e coordenador de advocacy da agência Fiquem Sabendo, Bruno Schimitt Morassutti, alegando que, a partir de 2022, o portal de transparência da Câmara teria parado de divulgar a relação nominal dos salários dos servidores, bem como a individualização das verbas com eventuais benefícios. Desse modo, seria possível encontrar no site apenas o número de matrícula do servidor, o cargo e o respectivo salário contratual. Em sua defesa, o Município de São Paulo alegou que não existiria obrigação de exibição da relação nominal dos salários dos servidores, de modo que o pedido do autor consistiria em “fishing expedition”, expressão usada para descrever uma tentativa de obter informações indiscriminadamente, sem uma base sólida, na esperança de encontrar algo relevante. Ao analisar o caso, o magistrado Luiz Henrique Lorey, destacando a importância do princípio da publicidade e da Lei de Acesso à Informação (LAI), ordenou que sejam disponibilizadas no portal de transparência da Câmara o nome completo, cargo e especificação de todas as verbas que compõem o total recebido por cada servidor, sob pena de multa diária de R$ 500 até o limite de R$ 50 mil. O juiz destacou ser “direito dos cidadãos ter acesso a todas as informações relacionadas aos vencimentos dos agentes públicos, medida que funciona como importante elemento na estratégia de prevenção e combate à corrupção”.

Em 22.06, a Comissão de Gestão Executiva (CGE) da Anatel decidiu conferir ao Fórum Permanente de Gestão de Dados a atribuição de estudar o uso da Inteligência Artificial (IA) e suas repercussões para o órgão e seus agentes regulados. A IA generativa, que se refere a sistemas de inteligência artificial capazes de criar conteúdo original e gerar novas informações, é um dos principais focos de preocupação nessa iniciativa, considerando o potencial de uso pelas empresas de telecomunicações e pela própria Anatel.  Buscando alinhamento com parâmetros internacionais, a  agência deliberou que o Fórum poderá elaborar recomendações e sugerir modelos para que a IA seja incorporada no setor de telecomunicações com base nas melhores práticas, a fim de maximizar os benefícios e minimizar os riscos de seu uso. Organizado de maneira colegiada, o Fórum tem natureza consultiva e caráter permanente, e atua principalmente na proposição e condução das diretrizes de gestão de dados no âmbito da Política de Governança de Dados da Anatel. Ele é composto por gerentes, chefes de órgãos vinculados à presidência da agência e ao Conselho Diretor e que são responsáveis pelas curadorias de dados, bem como pelo gerente de Informações e Biblioteca.  

Em 28.06, o Ministério das Comunicações (MCom) divulgou sua proposta de prioridade orçamentária do governo federal para a consulta pública prevista no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 que está sendo realizada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento. A proposta do MCom, intitulada "Comunicações para Inclusão e Transformação", busca garantir serviços de comunicação e conectividade por meio da oferta inclusiva,  promovendo uma conectividade significativa em todos os territórios. A consulta permanecerá aberta até dia 14.07 através do portal Brasil Participativo.     

Em 22.06, o Comitê de Supervisão da Meta (Oversight Board) anulou uma decisão original da Meta de manter no Facebook uma publicação que incitava invasões às sedes dos Três Poderes, em Brasília. De acordo com a deliberação do Comitê, há uma linha crucial entre o discurso político protegido e a incitação à violência para anular os resultados de uma eleição popular legal. Dessa maneira, a intenção do usuário, o conteúdo de seu discurso e seu alcance justificaram a remoção da publicação. O Comitê indicou, ainda, que os dados divulgados atualmente pela Meta sobre remoção de conteúdo não permitem visualizar o impacto das medidas de integridade eleitoral adotadas pela empresa. Ressaltou-se, assim, a importância da Meta desenvolver uma estrutura de avaliação dos esforços de integridade eleitoral que abrangem tanto o processo eleitoral propriamente dito, como o período pós-eleitoral, que também é vulnerável à manipulação, à desinformação, e às ameaças de violência. Essa estrutura deve, ainda, incluir a definição de métricas precisas e a divulgação transparente dessas informações. O Oversight Board também enfatizou a relevância de a Meta elucidar, em sua Central de Transparência, a adoção de outros protocolos destinados a enfrentar riscos inerentes a eventos eleitorais e situações de elevado potencial de risco, como nomear e descrever os protocolos, os seus objetivos, as suas semelhanças e diferenças. Tais ações seriam essenciais para evitar que a plataforma seja utilizada para promover violência política e para melhorar as respostas à violência relacionada às eleições de uma forma geral. Entre os argumentos trazidos na decisão, foi citada a contribuição realizada pelo InternetLab, que destacou a insuficiência das medidas da Meta nas eleições e recomendou a criação e o compartilhamento de métricas para esforços de integridade eleitoral, através de relatórios de transparência por país. A decisão está disponível para leitura em português e inglês.

Em 27.06, o Comitê de Supervisão da Meta (Oversight Board) publicou suas primeiras decisões sumárias, em três casos distintos. As decisões sumárias são decididas pelo Comitê de Seleção de Casos, e não por todos os membros do Comitê de Supervisão; e são emitidas sem consulta pública. Elas se aplicam a casos em que a própria Meta reverte uma decisão inicial por entender que ela não estava de acordo com as políticas da empresa. A primeira decisão dizia respeito a um poema que louvava as contribuições do líder anti-colonial da Guiné-Bissau Amílcar Cabral ao continente africano, que havia sido inicialmente removido por violar a política de organizações e indivíduos perigosos. Após notificação do Comitê de Supervisão, a empresa restaurou o conteúdo e esclareceu que Amílcar Cabral não é designado um indivíduo perigoso de acordo com sua política, mas que ele havia sido erroneamente associado a uma pessoa que o era. No segundo caso, a Meta removeu uma publicação que defendia a “suspensão” do então presidente do Peru Pedro Castillo e comparava essa situação à execução do ditador italiano Mussolini por entender que ela se enquadrava na política de violência e de incitação à violência. No entanto, após notificação do Comitê de Supervisão, a empresa reconheceu que a publicação era metafórica, e o termo “suspender” no caso se referia à aprovação do impeachment em curso contra o presidente, não o cometimento de violência contra ele, e restaurou a publicação. No terceiro caso, a Meta havia decidido manter um post que atacava uma mulher e a comparava a um caminhão. Depois da notificação do Oversight Board, a empresa reconheceu que o conteúdo se enquadrava na política de bullying e assédio, que veda ataques com descrições físicas negativas ou que façam afirmações sobre a sexualidade de uma pessoa. O post já havia ultrapassado dois milhões de visualizações. No anúncio das decisões, o Comitê de Supervisão afirmou que pretende emitir decisões sumárias regularmente ao longo dos próximos meses.

Em 22.06, o Ato de Notícias Online (projeto de lei C-18) foi sancionado no Canadá. A lei cria obrigações às plataformas digitais que atuam como intermediárias na circulação de notícias digitais para aumentar a equidade no mercado de jornalismo e contribuir para a sua sustentabilidade. Nesse sentido, estabelece um quadro legislativo que permite que plataformas digitais e empresas de notícias celebrem acordos comerciais relativos aos conteúdos de notícias disponibilizados nesses espaços, levando em consideração os princípios da liberdade de expressão e da independência jornalística. Ainda, a legislação proíbe esses intermediários, no contexto de disponibilização e circulação de notícias, de agirem de forma discriminatória, colocando determinadas empresas jornalísticas em situações de desvantagem não razoáveis. De acordo com o ministro do Patrimônio do Canadá, Pablo Rodriguez, o Ato de Notícias Online “nivela as condições de concorrência, pondo em xeque o poder das grandes tecnologias e garantindo que mesmo as mais pequenas empresas de notícias possam beneficiar deste regime e receber uma compensação justa pelo seu trabalho”. Em resposta à aprovação da lei, a Meta anunciou que a disponibilidade de notícias seria encerrada no Facebook e no Instagram para todos os usuários no Canadá antes da entrada em vigor da norma. De acordo com o jornal Reuters, já em fevereiro de 2023 a Google também estaria realizando testes para bloquear o acesso a notícias na plataforma por usuários canadenses por conta do Ato de Notícias Online. Agora, com a sanção, o Ministério do Patrimônio Canadense passará a publicar decretos para regulamentar a aplicação da lei e fornecer orientações.

Em 22.06, a comissária de segurança digital (eSafety Commissioner) da Austrália notificou o Twitter solicitando informações sobre as medidas adotadas pela empresa para coibir discurso de ódio na plataforma. Na publicação em que anuncia o envio da notificação, a autoridade afirma que um terço das reclamações de ódio online que recebe atualmente dizem respeito ao Twitter. Segundo a comissária, o número de reclamações aumentou desde a aquisição da plataforma por Elon Musk, período em que houve a redução de funcionários do Twitter, inclusive na equipe de segurança, e a restauração de milhares de contas que haviam sido previamente banidas. A autoridade diz que o Twitter parece estar falhando em implementar as suas próprias políticas que proíbem condutas de ódio na plataforma, e referencia pesquisas que apontam que pessoas LGBTQIA+, indígenas, pessoas com deficiência e judeus estão sendo particularmente atacados na rede social. O Twitter deverá responder à notificação em 28 dias, sob pena de multa diária de $700.000,00.

Em 26.06, o presidente dos EUA Joe Biden anunciou um programa de investimentos de 42 bilhões de dólares com o objetivo de conectar todas as residências nos EUA à internet de banda larga. Segundo o anúncio, acesso à internet rápida é uma parte essencial para a vida profissional e pessoal dos estadunidenses, mas mais de 8 milhões de residências e pequenos negócios nos EUA estão localizados em regiões sem infraestrutura de acesso à internet rápida. O governo equiparou o projeto ao programa dos anos 1930 de levar energia elétrica a todas as residências do país. Os investimentos ocorrerão através do Broadband Equity Access and Deployment (BEAD), que distribuirá os recursos para os estados implementarem infraestrutura de internet rápida. Segundo a Casa Branca, com esse investimento, todos os residentes dos EUA terão acesso à internet rápida até 2030.

Em 26.06, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), em conjunto com o Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br) e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), divulgou a publicação da 4° edição da TIC Cultura, uma pesquisa sobre o acesso, a adoção e o uso das tecnologias de informação e comunicação (TIC) nos equipamentos culturais brasileiros. Na 4° edição, os dados foram mapeados através de entrevistas telefônicas com responsáveis de equipamentos culturais, que incluem arquivos, bens tombados, bibliotecas, cinemas, museus, pontos de cultura e teatros, entre abril e setembro de 2022. O levantamento demonstra que a universalização do uso da Internet nas bibliotecas e nos bens tombados ainda não foi atingida, mas que os equipamentos culturais ampliaram, no geral, sua presença nesse espaço por meio das redes sociais ou de plataformas online. De acordo com o gerente do Cetic.br, Alexandre Barbosa, a pesquisa mostra que os equipamentos culturais ainda não aproveitam “os potenciais das tecnologias para ampliar a oferta de serviços e atividades e para o acesso à cultura no Brasil” e que ainda há “muito espaço para avanços”. A edição está disponível para leitura em português e inglês.

Em 26.06, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou o Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais para Fins Acadêmicos. O guia tem por objetivo garantir maior segurança jurídica e regulatória sobre as hipóteses legais que permitem o tratamento de dados pessoais e a disponibilização e compartilhamento de dados pessoais para fins acadêmicos e de estudos e pesquisas. O material oferece recomendações e orientações para incentivar a adoção de boas práticas, como transparência, correção e lealdade, pelos agentes de tratamento, e inclui exemplos práticos, que vão desde o compartilhamento de dados entre Secretarias de Saúde e órgãos de pesquisa até casos de uso de dados pessoais por institutos de pesquisa sob responsabilidade do Ministério Público. Ele é dividido em cinco partes: (i) regime jurídico estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados sobre o tema; (ii) a aplicação do regime para fins acadêmicos; (iii) a aplicação do regime para estudos e pesquisas; (iv) a aplicação do regime para acesso a dados e (v) padrões éticos aplicáveis às pesquisas com seres humanos. O guia está disponível para leitura em português.

Em 28.06, o Center for International Governance Innovation publicou (CIGI) o artigo “Violência de gênero online no Brasil: novos dados” (“Online Gender-Based Violence in Brazil: New Data Insights”), de autoria da diretora do InternetLab Mariana Valente. A publicação analisa os resultados para o Brasil da pesquisa “Apoiando uma internet mais segura” (“Supporting a Safer Internet”), que olha para a violência de gênero online em 18 países, com foco no Sul Global. O estudo revela que mulheres e pessoas LGBTQ+ brasileiras relatam efeitos severos em sua saúde mental por conta de violências online e pouca confiabilidade nas autoridades públicas. O artigo conclui apresentando recomendações para que os setores público e privado apresentem respostas à violência de gênero facilitada pela tecnologia no Brasil e no mundo.