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No dia 06.11.2020, a Comissão de Juristas apresentou o Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para segurança pública e investigação criminal à presidência da Câmara dos Deputados. Elaborado por 15 juristas e coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Nefi Cordeiro, o anteprojeto visa suprir o ponto deixado em aberto pelo  art. 4, § 1º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelece que o tratamento de dados pessoais para segurança pública e persecução criminal deverá ser regido por legislação específica. O documento, estruturado em 68 artigos, disciplina (i) requisitos para o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, (ii) direitos do titular, (iii) obrigações dos agentes de tratamento de dados pessoais, (iv) segurança e sigilo dos dados, (v)  obrigações de acesso à informação e transparência, (vi) tecnologias de monitoramento e tratamento de dados de elevado risco, tal como reconhecimento facial; (vii) compartilhamento de dados; (viii) transferência internacional de dados e cooperação internacional; e (ix) unidade especial de proteção de dados em matéria penal. Segundo o texto apresentado, o responsável pela implantação e fiscalização da lei será o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio da Unidade Especial de Proteção de Dados em Matéria Penal (UPDP), que seria criada pelo anteprojeto. Também é proposto a criação de um novo tipo penal, a transmissão ilegal de dados pessoais, que consistiria no ato de difundir dados pessoais sem a autorização legal, para obter vantagem. A pena prevista no tipo legal é reclusão de um a quatro anos e multa. O documento aguarda, agora, a designação de um relator para que se inicie a tramitação do projeto de lei.

No dia 19.11.2020, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n° 172 que dispõe sobre o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para investimentos em internet. As aplicações são no sentido de expansão, melhoria da qualidade das redes e serviços de telecomunicação, diminuição das desigualdades regionais e desenvolvimento de novas tecnologias de conectividade para desenvolvimento econômico e social. Para isso, os recursos do Fust serão utilizados para cobrir custos de atividades, programas e políticas de inovação tecnológica em áreas rurais ou urbanas com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). O texto determina que o fundo será administrado por um Conselho Gestor, vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, com representantes dos Ministérios da Economia, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Educação e Saúde, bem como da Anatel, da área de telecomunicações e da sociedade civil.

No dia 20.11.2020, a senadora Leila Barros (PSB/DF) apresentou no Senado Federal o Projeto de Lei nº 5225, que pretende estabelecer a obrigatoriedade de gravação integral, em imagem e áudio, das audiências realizadas no processo penal. O projeto tem objetivo de registrar depoimentos, favorecendo o seu rápido acesso pelas partes e órgãos julgadores, para conceber proteção a vítimas e réus que podem ser destratados durante os julgamentos. Ele pretende garantir a denúncia de erros de procedimento e o direito à checagem dos fatos por meio de gravação, além de coibir "práticas nefastas por parte de advogados, promotores ou magistrados". O projeto foi apresentado após a divulgação pelo Intercept da gravação da audiência do caso Mari Ferrer, vítima de estupro que foi humilhada e agredida pelo advogado da defesa do acusado André de Camargo Aranha ao deferir depoimento.

No dia 16.11.2020, o senador Fabiano Contarato (REDE/ES) apresentou o Projeto de Lei n° 5179, que "[a]ltera a Lei nº 13.675, de 2018 para promover transparência em informações de segurança pública". O projeto estabelece a publicação anual da relação de integrantes que não atualizaram seus dados e informações no Sinesp pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Eles deixarão de receber recursos e "serão impedidos de celebarar parcerias com a União para financiamento de programas, projetos ou ações de segurança pública e defesa social e do sistema prisional". É estipulada também a publicação anual pelos estados de "informações relacionadas às investigações de crimes violentos letais intencionais", como número de ocorrências registradas, de inquéritos policiais abertos, recursos para realização de investigação policial e duração média das investigações. A justificativa do projeto menciona o grande número de homicídios no país; as regras seriam um esforço para compilação de estatística sobre os crimes e seus esforços para contê-los, informando políticas públicas.

No dia 10.11.2020, a deputada Rejane Dias (PT/PI) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 5.136/2020, que pretende criar mecanismos para coibir violência e discriminação política contra a mulher. Segundo o texto proposto, consiste em violência política contra mulher “toda ação, conduta ou omissão, cujo objetivo seja menosprezar, anular, impedir, obstaculizar, ou restringir os direitos políticos das mulheres”. Entre os atos que configuram violência política contra mulher estão: (i)  agressão física, psicológica, econômica, patrimonial, simbólica, sexual e moral contra mulher; (ii) ameaçar candidatas e/ou parlamentares mulheres; (iii) divulgar notícias falsas sobre candidatas e/ou parlamentares mulheres; (iv) interromper a fala e/ou pronunciamento da mulher em ambientes políticos; (v) fazer montagens em mídias audiovisuais em que inclua a pessoa em cenas de nudez ou atos sexuais; entre outros. O PL pretende alterar o art. 243 do Código Eleitoral, incluindo a proibição de propaganda eleitoral que “menospreze a condição de mulher e estimule a discriminação de sexo ou raça”. Em caso de violência e discriminação política contra mulheres, poderão também ser aplicadas as normas previstas no Código Penal e na Lei Maria da Penha. Em sua justificativa, a deputada afirma que a violência política é uma das causas da sub-representação das mulheres nos espaços de poder e de decisão e afirma, também, que o projeto visa a “promoção  da liderança política das mulheres e o empoderamento da próxima geração de líderes femininas”.

No dia 11.11.2020, a assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça divulgou decisão da Quinta Turma que afastou multa de R$ 1 milhão aplicada a uma rede social, cujo nome não foi divulgado, por não ter fornecido informações em um processo criminal que, conforme se averiguou, não existiam. O juiz de primeira instância, em decisão ratificada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), determinou à empresa que fornecesse cópia de mensagens que teriam sido trocadas por investigados em um crime, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A empresa inicialmente argumentou que a requisição de dados deveria ser feita a sua matriz, fora do Brasil. Entendendo haver resistência, o juiz impôs a multa, que naquele momento já alcançava o limite inicial de R$ 1 milhão, e cominou novamente multa diária, agora com limite de R$ 9 milhões. A empresa então alegou que era impossível cumprir a ordem, porque não havia mensagens trocadas entre os investigados. O juiz então afastou a segunda multa, mas manteve a primeira. O ministro Joel Ilan Paciornik, relator do recurso, considerou que não poderia prevalecer o entendimento de que a primeira multa se justificaria simplesmente porque o provedor alegou que as informações deveriam ser requisitadas à matriz. Para ele, a despeito dessa alegação, pelo fato de as informações não existirem, “não houve prejuízo para a investigação do crime que estava em apuração”. O processo corre em segredo de justiça.

No dia 03.11.2020, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul rejeitou o pedido da viúva de um policial, que pretendia que o Google fosse obrigado a desindexar matérias tidas como ofensivas à imagem de seu ex-esposo. Segundo a decisão, o policial civil da cidade de Ponta Porã foi assassinado em uma emboscada em 2018. O crime foi amplamente divulgado na imprensa, inclusive por meio de fotos da cena do crime. Considerando o sofrimento causado pela exposição das imagens e das notícias, a viúva ajuizou ação requerendo a remoção das matérias ofensivas à sua imagem dos resultados exibidos pelo Google e imposição de multa diária em caso de descumprimento. O relator do recurso, Claudionor Miguel Duarte, citou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que define a responsabilidade dos provedores apenas nos casos de não remoção de dados inequivocamente ilegais, sem dever de controle prévio do conteúdo das informações indexadas. Ele concluiu que “somente haveria obrigação de remover conteúdo de matéria e fotos publicadas, conforme pretende a apelante, por meio de ordem judicial e, mesmo assim, tal ordem deve demonstrar a existência de dados ilegais, fato que não ocorre no caso destes autos.”

No dia 19.11.2020, o WhatsApp e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciaram que, mediante plataforma de denúncias conjunta operada pela empresa e pelo tribunal, foram banidas 1.004 contas do aplicativo por suspeita de disparos de mensagens em massa. A prática é ilegal de acordo com a Resolução 23.610/2019 do TSE. A plataforma de denúncias faz parte de outras iniciativas do tribunal no seu Programa de Enfrentamento à Desinformação. De acordo com a notícia, no período entre 27.09.2020 e 15.11.2020, o canal recebeu 4.759 denúncias, das quais 129 foram desconsideradas por não estarem relacionadas às eleições. Ao todo, 4.630 casos foram analisados, e, após a identificação de números duplicados ou inválidos, chegou-se à cifra de 3.236 contas válidas, das quais 1.004 foram banidas por violação dos Termos de Serviço do aplicativo. Para a secretária-geral da Presidência do TSE e coordenadora do Programa de Combate à Desinformação, Aline Osorio, os resultados revelam a importância da parceria para evitar a disseminação de desinformação durante o primeiro turno.

No dia 07.11.2020, órgãos da imprensa dos EUA anunciaram Joe Biden como vencedor das eleições presidenciais. Mesmo após a notícia, Twitter e Facebook anunciaram que irão manter suas políticas de restrição e rotulagem de postagens consideradas como desinformação a respeito do processo eleitoral. A decisão das plataformas decorre da viralização de campanhas questionando o resultado das eleições e afirmando, sem provas, ter havido fraude eleitoral. No dia 09.11.2020, o Facebook afirmou ao New York Times que removeu vários grupos por usar táticas de comportamento inautêntico para aumentar artificialmente quantas pessoas viram seu conteúdo. Isso incluía páginas vinculadas a Steve Bannon, ex-conselheiro de Donald Trump, assim como um grupo chamado "Stop the Steal" (Pare o Roubo). Já o Youtube optou pela não remoção de vídeos, pois considera a discussão dos resultados eleitorais como uma atividade permitida por suas políticas. Mesmo assim, a plataforma afirma que está reduzindo o alcance desses materiais, que não estão sendo exibidos como "vídeos recomendados", e que está removendo a publicidade de certos vídeos que minam “a confiança nas eleições com informações comprovadamente falsas", de acordo com o NYT.  

No dia 12.11.2020, a Suprema Corte da Áustria determinou que o Facebook removesse mundialmente comentários difamatórios sobre Eva Glawischnig-Piesczek, ex-integrante do Partido Verde austríaco. Ela havia processado o Facebook em 2016, argumentando que uma série de insultos que a chamavam de “traidora”, “corrupta” e integrante de um “partido fascista” danificavam sua reputação. O Facebook por sua vez afirmava que os comentários eram protegidos pela liberdade de expressão e que portanto ele não deveria ser obrigado a bloqueá-los. A decisão de remoção atende liminar pleiteada pela autora, e a Suprema Corte ainda irá avaliar se o Facebook deverá compartilhar dados pessoais, indenizar Glawischnig-Piesczek por danos imateriais e compartilhar a decisão do tribunal. A decisão da Suprema Corte Austríaca vem um ano após o Tribunal de Justiça da União Europeia decidir que tribunais europeus poderiam obrigar plataformas a remover conteúdo globalmente, em julgado criticado pelo Facebook.

No dia 17.11.2020, senadores dos EUA questionaram os CEOs do Facebook (Mark Zuckerberg) e do Twitter (Jack Dorsey) sobre a moderação de conteúdo em suas plataformas. O fato ocorreu durante a última audiência do Comitê Judiciário do Senado, intitulada “Divulgando as notícias: censura, supressão e as eleições de 2020”. A reunião pública foi agendada após ambas empresas limitarem a disseminação de uma investigação do jornal New York Post envolvendo o advogado Hunter Biden, filho de Joe Biden (ex-vice presidente e candidato à presidência dos EUA em 2020). Segundo o New York Times (NYT), apesar de o escopo da audiência ser mais abrangente, as questões formuladas pelos senadores se concentraram em moderação de conteúdo. Das 127 perguntas realizadas, 67 foram sobre o tema. Os senadores democratas questionaram os CEOs sobre como o Facebook e o Twitter poderiam intensificar a moderação de conteúdo em torno de tópicos como o discurso de ódio. Já os senadores republicanos concentraram as suas perguntas nos motivos pelos quais determinados pontos de vista seriam censurados e se a moderação poderia ser diminuída em certas áreas. De acordo com o NYT, tanto os senadores democratas quanto os republicanos concordaram que ambos, Facebook e Twitter, se mostraram inconsistentes em relação às suas políticas e não elucidaram a motivação por trás de suas medidas.

No dia 10.11.2020, a Comissão Europeia enviou à Amazon notificação a respeito de supostas violações das regras antitruste da União Europeia, dando início a um processo administrativo. A instauração do processo ocorre pouco mais de um ano após a Comissão iniciar investigação para analisar se o uso pela Amazon de dados sensíveis de vendedores independentes em seu site violava as regras concorrenciais europeias. A Comissão afirma que a Amazon é simultaneamente um provedor de um mercado em que vendedores independentes podem vender produtos diretamente a consumidores e também um vendedor nesse mesmo mercado, competindo com os outros. Enquanto provedor do mercado, a Amazon tem acesso a dados não públicos de vendedores independentes. Segundo a Comissão, a empresa estaria usando esses dados para minimizar seus riscos enquanto vendedora e fortalecer sua posição dominante enquanto provedora de mercado, o que infringiria as regras concorrenciais europeias. No mesmo dia, a Comissão Europeia também deu início a um segundo inquérito antitruste para investigar se Amazon também está dando tratamento preferencial a suas próprias vendas e àquelas de vendedores parceiros, em prejuízo de comerciantes independentes. Em outubro, a Amazon também havia sido alvo de relatório sobre investigações no Subcomitê Antitruste da Câmara dos Deputados dos EUA, que citou possíveis práticas anticoncorrenciais pela empresa.

No dia 19.11.2020, o Google anunciou ter progredido nas negociações com editoras e associações da imprensa para remunerá-las pelo uso de extratos de artigos no buscador. A empresa afirma já ter assinado acordos com os grandes periódicos franceses como Le Monde, Courrier International, L’Obs, Le Figaro, Libération e L’Express e diz estar concluindo acordo com a Alliance de la Presse d’Information Générale, associação que representa quase 300 periódicos. As negociações ocorrem no quadro de decisão da Autoridade Concorrencial francesa determinando que o Google negocie com jornais franceses uma remuneração pela publicização de conteúdos em sua plataforma a título de direitos conexos ao direito de autor. Os acordos também incluem o licenciamento de conteúdos inteiros para o News Showcase, serviço ainda não lançado pela Google. As editoras francesas estariam agora interessadas em negociar acordos similares com Facebook, Snap e Twitter.

No dia 16.11.2020, a organização Noyb, do ativista Max Schrems, apresentou denúncia às autoridades da Alemanha e Espanha alegando que a Apple teria violado a legislação europeia ao permitir que iPhones rastreassem usuários para fins publicitários sem seu consentimento. Cada iPhone gera automaticamente um identificador único para anunciantes chamado IDFA (Identifier for Advertisers), independente do conhecimento ou consentimento do usuário. O IDFA permitiria que a Apple e terceiros rastreassem o comportamento do usuário, identificando padrões de consumo e gerando publicidade personalizada. Para a Noyb, isso seria uma violação da e-Privacy Directive de 2002, que permitiria o rastreamento apenas quando houvesse o consentimento expresso do usuário. Para a organização, como a denúncia é baseada nessa diretiva e não no GDPR, as autoridades espanholas e alemãs poderiam penalizar diretamente a Apple, sem necessidade de cooperação com autoridades de proteção de dados europeias. Em comentário sobre a denúncia, a Apple afirmou que não usa o IDFA para quaisquer propósitos.

No dia 10.11.2020, a Administração Estatal para Regulação do Mercado na China anunciou um esboço de novas diretrizes para erradicar práticas monopolistas no setor de Internet e Tecnologia. De acordo com o órgão, o objetivo dessas diretrizes é orientar os operadores da economia de plataforma a operar em conformidade com as leis do país e a promover o desenvolvimento sustentável e saudável da economia online. Entre as práticas condenadas pelo documento divulgado estão: a exigência de realização de transações comerciais em uma plataforma exclusiva, o oferecimento de preços diferenciados aos clientes com base em seu histórico de compras e perfis socioeconômicos e o oferecimento de grandes descontos para eliminar a concorrência. O projeto passa agora pelo escrutínio público, tendo como prazo até o dia 30 de novembro de 2020 para a coleta de opiniões. Um dia após o anúncio das diretrizes, as cinco maiores empresas de tecnologia chinesas (Alibaba, JD.com, Meituan, Pinduoduo e Tencent) tiveram queda no valor de suas ações.

No dia 18.11.2020, a Autoridade de Telecomunicações do Paquistão (PTA) publicou as novas regras que serão adotadas no país sobre remoção de conteúdo online. Intituladas “Removal and Blocking of Unlawful Online Content (Procedure, Oversight and Safeguards), Rules 2020”, as normas definem a competência da PTA em matéria de fiscalização e remoção de conteúdos online considerados ilegais. No dia seguinte à publicação, a Asia Internet Coalition (AIC) emitiu uma declaração na qual os membros se dizem “alarmados com o escopo da nova lei do Paquistão visando empresas de Internet, bem como o processo opaco do governo pelo qual essas regras foram desenvolvidas”. A AIC é uma coalizão criada em 2010 com o objetivo de promover o entendimento e a resolução de políticas da Internet na região da Ásia-Pacífico. Algumas das empresas que integram a coalizão são: Amazon, AirBNB, Apple, Facebook, Google, Twitter e Yahoo. De acordo com a AIC, as novas regras podem dificultar extremamente a disponibilização de serviços das suas empresas-membro no país, além de fechar a economia digital do Paquistão do resto do mundo. Nos últimos anos, a remoção de conteúdo online tem sido um assunto recorrente no Paquistão. Em 14.10.2020, a PTA chegou a bloquear o TikTok em todo o país por “conteúdo imoral e indecente”.

No dia 13.11.2020, durante uma coletiva de imprensa, Ryan Barnes, gerente de produto da equipe de integridade da comunidade do Facebook, anunciou que a plataforma passará a utilizar uma tecnologia de machine learning para aprimorar seu processo de moderação de conteúdo. De acordo com o Facebook, atualmente postagens que violem as políticas da comunidade (incluindo spam, incitação ao ódio e conteúdo que incentiva a violência) são sinalizadas por usuários ou filtros automatizados, sendo alguns casos tratados imediatamente, envolvendo respostas automáticas como a remoção de uma publicação ou o bloqueio de uma conta, por exemplo, enquanto outros vão a uma fila para revisão por moderadores humanos. Estes revisam as postagens a partir da cronologia da denúncia. Com a nova tecnologia, o Facebook busca garantir que as postagens denunciadas mais importantes sejam humanamente revisadas primeiro, priorizando-as com base em três critérios: potencial de se tornar um viral (conteúdo rapidamente compartilhado), gravidade e probabilidade de estarem quebrando regras da plataforma. Ainda não está claro como esses critérios serão avaliados, porém o Facebook garante que postagens mais prejudiciais e que envolvem potenciais danos ao mundo real passarão a ser analisadas primeiro.  

No dia 17.11.2020, o YouTube anunciou que atualizará os painéis de verificação de fatos da plataforma incluindo informações quanto às vacinas desenvolvidas contra a COVID-19. Esses painéis de verificação já estão sendo utilizados pelo YouTube desde abril deste ano, como uma ferramenta que visa conter a disseminação de desinformação durante a pandemia de coronavírus. Segundo a empresa, mais de 12 editoras dos Estados Unidos participam da rede de verificação de informações que fornecem artigos sobre determinados temas. Os painéis atualizados incentivarão os usuários a encontrarem informações confiáveis sobre o processo de formulação de vacinas, não tendo como objetivo avaliar o conteúdo dos vídeos publicados na plataforma. Eles remeterão a fontes como o site da Organização Mundial da Saúde. As modificações já começaram a aparecer em buscas e em vídeos nos Estados Unidos, com previsão de lançamento global para os próximos dias.

No dia 18.11.2020, funcionários e moderadores de conteúdo do Facebook publicaram uma carta aberta sobre as condições de trabalho durante a pandemia. Endereçada a Mark Zuckerberg (CEO do Facebook), Sheryl Sandberg (COO do Facebook), Anne Heraty (CEO, CPL/Covalen) e Julie Sweet (CEO da Accenture), a carta foi assinada por mais de 200 funcionários e moderadores de conteúdo. Nela, relatam que a pandemia foi boa para o setor financeiro do Facebook e, ainda assim, a empresa se recusou a pagar adicional de insalubridade  em decorrência dos riscos trabalho presencial durante a pandemia. Além da falta de compensação, a carta apresenta mais quatro demandas: 1. que os moderadores de conteúdo pertencentes ao grupo de risco sejam dispensados de trabalhar presencialmente; 2. que conteúdos que não sejam considerados criminosos possam ser moderados remotamente (de casa); 3. que os moderadores de conteúdo deixem de ser terceirizados; e 4. que o Facebook forneça cuidados de saúde e psiquiátricos aos colaboradores. De acordo com os funcionários, “agora, além de um trabalho que é psicologicamente tóxico, manter o emprego significa entrar em uma zona de perigo. Em vários escritórios, há vários casos de COVID”. Eles acrescentam que a carta só foi publicada após diversos apelos para que medidas urgentes fossem tomadas, sem sucesso.

A Organização Mundial da Propriedade Intelectual publicou estudo sobre streaming no Brasil. Intitulado Streaming Wars, o estudo é focado no conteúdo exclusivo das plataformas e em como elas competem entre si. Os autores concluem que a prática frequentemente adotada pelas plataformas de competir por variáveis não monetárias como a exclusividade de conteúdo não são sempre benéficas ao interesse público. O estudo afirma que a distribuição não exclusiva de conteúdos e a disponibilidade de títulos em diversas plataformas é mais eficiente em dissuadir a pirataria do que práticas de exclusividade e que, em certos mercados, poderia até induzir maiores investimentos na produção de novos conteúdos. A publicação da OMPI também ressalta a necessidade de mercados e plataformas digitais como os serviços de streaming serem regulados simultaneamente pelo sistema de direito autoral e pelo direito concorrencial.

No dia 16.11.2020, o Internetlab lançou a quinta edição da pesquisa "Quem defende seus dados?", na qual os pesquisadores avaliaram o comprometimento público com a privacidade e a proteção de dados por parte das empresas provedoras de conexão à Internet no Brasil. O projeto, realizado em parceria com a EFF (Electronic Frontier Foundation), é a versão brasileira da pesquisa estadunidense “Who has your back?". O estudo analisou as empresas Oi (banda larga fixa e móvel), Vivo (banda larga fixa e móvel), TIM (banda larga fixa e móvel), NET, Claro, Nextel, Algar e Sky. Foram avaliadas seis categorias, entre elas:  protocolos de entrega de dados para investigações, proteção dos usuários no judiciário, postura pública pró-privacidade e fornecimento de informações sobre a política de proteção de dados. Especificamente em 2020, o estudo deu especial atenção ao contexto da pandemia de COVID-19, como ameaça para a privacidade dos usuários, e a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como um instrumento de reforço às obrigações quanto as políticas de privacidade. Os resultados de 2020 estão disponíveis em: quemdefendeseusdados.org.br  

A Conferência Internacional sobre Complexidade, Sistemas de Informação do Futuro e Risco (COMPLEXIS) está com chamada aberta para submissão de artigos e workshops a serem apresentados durante o evento que ocorrerá de forma virtual entre os dias 24 e 25 de abril em 2020. A conferência é um encontro anual para apresentar e discutir visões inovadoras sobre todos os aspectos dos Sistemas de Informação Complexos, em diferentes áreas como Informática, Telecomunicações, Inteligência Computacional, Biologia, Biomédica Engenharia e Ciências Sociais. Os artigos e propostas devem ser escritos em língua inglesa e farão parte da publicação organizada a partir dos anais da Conferência. O prazo para submissão de artigos é dia 30 de novembro de 2020, já para propostas de workshop é dia 18 de novembro de 2020.

A revista Multimedia Tools and Applications está com chamada de artigos aberta para a sua próxima edição. O tema é “Pioneer AI, Data Science and Multimedia Techniques and Findings for COVID-19” (Pioneirismo em IA, Ciência de Dados e Técnicas de Multimídia, e Descobertas para COVID-19). Os artigos devem ser originais, inéditos, de alta qualidade e baseados em descobertas e técnicas pioneiras de Inteligência Artificial, Ciência de Dados e Multimídia. Alguns tópicos de interesse incluem: 1. Análises médicas de imagens de COVID-19 baseadas em técnicas pioneiras de IA e ciência de dados; 2. Sistemas de diagnóstico de COVID-19 baseados em técnicas pioneiras de IA e ciência de dados; e 3. Avaliação de tomografias computadorizadas com base técnicas pioneiras de IA e ciência de dados. O prazo de envio dos artigos é 30.11.2020. A publicação deve ser feita no segundo semestre de 2021.

A Área Abierta: Revista de Comunicación Audiovisual y Publicitaria abriu convocatória para submissão de artigos sobre os aspectos de comunicação e informação da Wikipedia e da Wikimedia. O tema é “Monográfico sobre Comunicación y Wikipedia” (Monográfico sobre Comunicação e Wikipédia). Alguns dos tópicos aceitos são: 1. Wikipédia na mídia: uso e referência; 2. Vandalismo, notícias falsas e processos de verificação de conteúdo; 3. Edição e construção colaborativa do conhecimento; 4. A construção da memória coletiva através da Wikipédia; e 5. Espaços femininos na Wikipedia. Os artigos podem ser submetidos em espanhol, português ou inglês até 01.12.2020. Todos serão submetidos à avaliação cega por pares e a publicação está prevista para junho de 2021.

A revista Personal and Ubiquitous Computing está com submissão de artigos aberta sobre “Intelligent Systems for Tackling Online Harms” (Sistemas Inteligentes para Lidar com Danos Online). O objetivo é reunir contribuições de pesquisadores interessados em combater os danos online e mitigar seus impactos nas redes sociais. Os artigos devem ser originais, inéditos, de alta qualidade e não podem estar sob consideração para publicação em outra revista. Alguns tópicos de interesse são: 1. Análise e prevenção dos efeitos da desinformação; 2. Detecção de discurso de ódio e contramedidas; 3. Confiabilidade do usuário/conteúdo; e 4. Justiça e transparência em sistemas inteligentes. O prazo para submissão dos artigos é 04.12.2020.