A Relatoria Especial do Direito à Privacidade da Organização das Nações Unidas (ONU) abriu uma consulta pública com o intuito de reunir opiniões e pesquisas sobre o direito das crianças e adolescentes à privacidade e como ele influencia o desenvolvimento e a autonomia infantil. O Instituto Alana, por meio do programa Criança e Consumo, e o InternetLab, enviaram contribuição conjunta sobre o tema, destacando a importância do direito à privacidade e pontuando a diversidade nas demandas das múltiplas infâncias brasileiras.

A manifestação, entregue à ONU em 30 de setembro de 2020, exemplifica formas de violação ao direito à privacidade e seus impactos sobre o direito das crianças a um desenvolvimento pleno, chamando atenção às práticas de exploração comercial da criança no ambiente digital; à coleta de dados biométricos infantis em serviços públicos, como hospitais e escolas; e aos direitos sexuais e reprodutivos de crianças e adolescentes na sua interação com o ambiente digital.

Nesses temas, as organizações evidenciam como medidas estatais e políticas que carecem de transparência e segurança digital podem refletir gravemente nos direitos de crianças, alertando sobre o episódio recente da menina capixaba de 10 anos que engravidou em decorrência de um estupro e teve seus dados pessoais vazados no processo de busca por abortamento legal.

“Embora previsto por lei para esses casos, o sigilo judicial vem sendo enfraquecido no contexto de uma justiça datificada”, diz Nathalie Fragoso, coordenadora da área de Privacidade e Vigilância do InternetLab. “As proteções legais vêm se mostrando insuficientes e os sistemas eletrônicos, inadequados para evitar o vazamento de informações sensíveis. Como resultado, crianças vítimas de violência são expostas e revitimizadas pela publicidade que os casos ganham.”

O documento também pondera sobre a influência dos modelos de negócio das grandes empresas de tecnologia — que exploram comercialmente a presença de crianças no universo digital por meio, por exemplo, de coleta de dados e segmentação de conteúdos e publicidade – em detrimento da privacidade e do desenvolvimento de crianças e adolescentes, e sobre a importância de que todos os atores da sociedade, inclusive Estados e empresas, considerem o melhor interesse das crianças em suas ações e políticas.

“Trata-se de consulta pública de dimensão internacional e nela trazemos um olhar específico sobre o reconhecimento da existência das diversas realidades em que vivem as crianças de todo o mundo, para que suas demandas não sejam pensadas de forma homogênea e seja dada especial atenção às infâncias mais vulneráveis”, diz Pedro Hartung, coordenador do programa Criança e Consumo.

“As crianças em situações de maior vulnerabilidade são sempre as mais afetadas por ações que violam seus direitos, neste caso à privacidade, e são as mais atingidas por modelos de negócios predatórios baseados em dados que as torna objeto de exploração comercial por empresas”, completa.

Texto originalmente publicado no site do Criança e Consumo, uma iniciativa do Instituto Alana.