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No dia 19.02.2019 o ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro apresentou ao plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei PL 882/2019, parte de sua proposta de medidas anticrime. Dentre as medidas contidas no projeto estão a criação de um Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais, com dados colhidos "em investigações criminais ou por ocasião da identificação criminal" para subsidiar investigações criminais, e a previsão de uso de “qualquer meio tecnológico disponível” para a realização de interceptação de comunicações. Esta última tem sido apontada como possível base legal para o monitoramento em tempo real e a coleta de dados armazenados com uso de spyware por parte de autoridades estatais. [Aprofunde-se aqui]

No dia 20.02.2019 o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar PLP 441/2017, que torna obrigatória a participação no chamado “Cadastro positivo”, registro que reúne informações sobre os pagamentos em dia dos cidadãos, e autoriza as instituições financeiras a incluírem informações no sistema, independentemente de autorização específica dos clientes. O texto aprovado foi o substitutivo assinado pelo deputado Fábio Trad (PSD-MS). O projeto segue agora para o Senado, que poderá aceitar ou não as alterações.

Em 19.02.2019, a 3ª turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), manteve condenação do Núcleo de Coordenação do Ponto BR (NIC.br) por danos morais causados pelo registro de site pornográfico no nome da atriz Carolina Ferraz, autora da ação. O nome de domínio "www.carolinaferraz.com.br" foi registrado, sem a autorização da atriz, pela K1, empresa que controla uma série de sites. Em 1º e 2º grau, a K1 e o NIC.br – encarregado das funções administrativas e operacionais ligadas ao domínio “.br.” – foram solidariamente responsabilizados pelo pagamento de R$ 40 mil à atriz por danos morais. No STJ, embora o NIC.br tenha alegado que não é concessionário de serviço público, nem fornecedor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, prevaleceu, em junho de 2018, o voto do ministro Paulo Sanseverino, no qual determinou-se que o NIC tem condições de mitigar os riscos dos danos decorrentes de sua atividade, “com a filtragem dos registros, ainda que isso implique demora maior para a sua efetivação”, ficando vencido o voto da ministra Nancy Andrighi. Agora, por unanimidade, a 3ª turma alegou que o mérito recursal foi enfrentado e amplamente debatido, negando embargos de declaração do NIC.br.

No dia 13.02.2019, a 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) manteve sentença de primeira instância que negou pedido de danos morais e materiais por conta de publicação de uma foto no site do ex-senador Romero Jucá. O autor da foto ajuizou a ação alegando que ela foi utilizada sem sua autorização, o que teria beneficiado politicamente Jucá sem que houvesse remuneração pelos direitos autorais. O juiz convocado Miguel Filho, relator do caso no TJ-PB, afirmou que, além da foto ter sido disponibilizada gratuitamente na internet pelo autor, Jucá mencionou o nome deste ao colocar a foto no site. Além disso, o magistrado pontuou que a obra não foi utilizada comercialmente, pois “o sítio da parte promovida não cobra por número de acessos, outrossim sequer foi o tema central do conteúdo exposto, apresentando-se de forma acessória à finalidade do réu”. Dessa maneira, o TJ-PB negou os pedidos de danos materiais no valor de R$ 320 e de danos morais no valor de R$ 10 mil.

No dia 21.02.2019, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu,em decisão liminar, a contratação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) de um novo sistema de tramitação processual desenvolvido pela Microsoft, baseado na computação em nuvem e na adoção de novos softwares. O TJ-SP anunciou em seu portal, um dia antes da decisão do CNJ, a firmação do contrato com a empresa norte-americana, que envolve estratégias de longo prazo para transformação digital das atividades da corte. O conselheiro Márcio Schiefler Fontes, responsável pela liminar,entendeu que o novo Processo Judicial eletrônico (PJe) precisaria da permissão do CNJ, e apontou preocupações com a entrega de dados a Microsoft. Em resposta, o presidente do TJ-SP, desembargador Manoel Calças, publicou nota defendendo a contratação, alegando que todas as precauções relativas a proteção dos dados dos usuários foram tomadas, e que o negócio possibilitaria uma economia de aproximadamente R$ 1 bilhão em 10 anos, solucionando problemas do atual modelo.

No dia 20.02.2019, o Comitê de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia (Coreper), do Conselho da União Europeia, aprovou o acordo sobre a versão final da nova diretiva de direitos autorais do bloco. O texto vinha sendo negociado pelo Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia desde outubro de 2018. Com o fim das negociações no dia 13.02.2019, o acordo provisório foi submetido à aprovação pelo Coreper. O projeto estebelece regras mais rígidas para plataformas de internet e tem como um de seus principais pontos de controvérsia o artigo 13, que, dentre outras coisas, responsabiliza as plataformas de conteúdo pela veiculação de conteúdo protegido por direitos autorais, obrigando-as a obter autorização dos proprietários desses direitos para a disponibilização de conteúdo protegido. O texto ainda tem que ser aprovado pelo plenário do Parlamento Europeu, antes de entrar em vigor.

O Youtube anunciou no dia 22.02.2019 a adoção de novas medidas com o objetivo de combater a ação de pedófilos em vídeos envolvendo menores de idade na plataforma. Contra o que chamou de “comentários inapropriados” – os quais envolviam referências sexuais a menores em vídeos banais, como de crianças brincando ou praticando algum esporte –, o Youtube desativou a seção de comentários em "dezenas de milhões de vídeos" envolvendo menores que “correm o risco de comentários predatórios”; e excluiu mais de 400 canais de autores desses comentários. Além disso, visando dar segurança a anunciantes – que, sem saber, acabavam tendo seus anúncios vinculados a vídeos com comentários ilegais –, desativou a monetização em vídeos identificados pelo Youtube como sendo potenciais alvos de criminosos. Criadores de conteúdo, como os pais ou responsáveis por menores, que tenham tido os comentários desativados e a monetização suspensa de seus vídeos, podem contestar a medida e revisar os comentários dos vídeos sinalizados. “Estamos agindo rapidamente para garantir que o máximo possível desse conteúdo seja identificado e continuaremos realizando ações adicionais nos próximos dias e semanas para manter seguros menores e o ecossistema de criadores de conteúdo”, comunicou a empresa.

No dia 19.02.2019 o parlamento da Rússia aprovou com mais de 90% dos votos uma nova lei que proíbe soldados a serviço do país de utilizarem seus celulares para publicar selfies ou realizar check-ins. O objetivo é evitar que as informações sejam utilizadas por veículos de imprensa ou serviços de inteligência de outros países para identificação de atividades militares ou localização de tropas russas. “O objetivo não é complicar a vida dos soldados, mas garantir sua proteção diante da exposição”, disse o parlamentar Vladimir Bogodukhov.

A Hiperderecho, associação peruana para os direitos digitais, publicou o relatório Conocer para resistir: violencia de género en línea en Peru, que busca traçar um diagnóstico sobre como a violência de gênero se desenvolve no ambiente online no Peru. A partir da experiência de pessoas que enfrentaram a violência de gênero online, e com o objetivo de amplificar essas vozes, a pesquisa busca mapear informações sobre o problema, tais como a forma pela qual a violência de gênero online se manifesta, quem são as pessoas afetadas, como elas são afetadas, e as estratégias de defesa e resistência. O trabalho faz parte do projeto Tecnoresistencias, um espaço com informações para autodefesa digital desenvolvido pela organização.

Estão abertas as inscrições para envio de propostas para a 9ª Conferência Internacional em Direito da Informação e Ética (International Conference on Information Law and Ethics), que acontecerá entre os dias 11 e 13 de julho em Roma, na Itália. O tema da conferência desse ano são os desafios que as dinâmicas psicológicas e sociopolíticas da internet colocam para a Ética e o Direito da Informação. Serão aceitas propostas de painéis e artigos. O prazo de inscrição é 3 de março de 2019.

O European Hub do Global Network of Internet and Society Research Centers (NoC) abriu inscrições para participar de um concurso de ensaios sobre utopias em sociedades digitais. Pesquisadores e pensadores estão convidados a submeter suas ideias de utopias de sociedades digitais com relação aos temas: vida, educação, amor, trabalho e regras. As 10 melhores contribuições serão convidadas para participar de um exercício de escrita de 5 dias em Berlim (Alemanha) e, posteriormente, as versões finais dos ensaios serão publicadas. O prazo para se inscrever e enviar o resumo é 4 de março de 2019.

Estão abertas as inscrições para participar do DATA4CHANGE que acontecerá entre os dias 30 de maio e 3 de junho de 2019, em Nairóbi, no Quênia. O evento se propõe a formar grupos interdisciplinares que se reúnem com ONGs que coletam dados para desenvolver protótipos de projetos ou campanhas a partir desses dados com o objetivo de oferecer respostas para desafios mundiais. Podem se inscrever pesquisadores e analistas de dados, designers gráficos e UX, desenvolvedores e jornalistas. O evento cobre os custos de viagem e acomodação, além de fornecer um auxílio para despesas adicionais no curso do evento. O prazo para se inscrever é até 28 de fevereiro.