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O ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) para apuração de ameaças e notícias falsas contra a Corte, determinou, no dia 21.03.2019, a realização de buscas e apreensão em Alagoas e São Paulo para recolhimento de computadores, tablets, celulares e outros dispositivos eletrônicos ligados à "disseminação de notícias ofensivas e ameaçadoras". Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos pela Polícia Federal (PF), que identificou o endereço de usuários de redes sociais que postaram mensagens de ódio ou incitando violência contra ministros do STF. Em 19.03.2019, Moraes assinou um despacho designando a equipe que atuará nas investigações, nomeando o delegado federal Alberto Neto, chefe da Delegacia Especializada em Repressão a Crimes Fazendários, e o delegado de polícia Maurício Martins da Silva, da Divisão de Inteligência do Departamento de Inteligência da Polícia Civil (DIPOL-SP) como auxiliares no inquérito.

A 2ª turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) manteve multa de mais de R$ 1 milhão aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) contra a empresa Tickets for Fun, em razão de cobrança de taxa de conveniência em vendas de ingressos pela internet. A multa também foi aplicada por conta da venda antecipada para shows de Zeca Pagodinho, Metallica e Coldplay, e da disponibilização limitada de ingressos para estudantes. Diante disso, a Tickets for Fun ajuizou ação buscando a suspensão da exigibilidade da multa. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a cobrança, pontuando que a taxa de conveniência sem a devida contraprestação constitui prática abusiva. O relator do caso no STJ, o ministro Mauro Campbell, afirmou que, para acolher a alegação da empresa de que não há prática abusiva, seria necessário o reexame de provas, o que é contrário à Súmula 7 do tribunal. A decisão vale somente para a Tickets for Fun, cabendo recurso. Em 12.03.2019, o STJ, em ação envolvendo a empresa Ingresso Rápido, decidiu ser ilegal a cobrança da taxa de conveniência.

Após caso de estupro de adolescente de 15 anos, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) solicitou à Justiça a suspensão de cadastro de novos motoristas na Uber até que a empresa adote mecanismos eficazes de proteção ao consumidor. O acusado, que já está preso no Rio de Janeiro, era motorista da Uber, e utilizou informações da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um terceiro para se cadastrar na plataforma. Além do crime de estupro de menor, o motorista foi denunciado por falsificação de documento público e uso de documento falso.

No dia 19.03.2019, a 7ª vara Cível de Brasília determinou que o Facebook restabeleça conta de advogado no WhatsApp excluída sem justificativa, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. O advogado alegou que a conta removida era utilizada para uso profissional, tendo sido apagadas todas as mensagens e documentos financeiros e administrativos do escritório e de seus clientes. A juíza Bruna Färber, da 7ª vara Cível, afirmou que o WhatsApp, ao remover a conta sem informar previamente os motivos ao usuário, violou o contraditório e a ampla defesa, “direitos fundamenteis que também se aplicam às relações privadas”. Além disso, embora o Facebook tenha alegado que não interfere nos atos tomados pelo WhatsApp, a magistrada afirmou que as empresas compõem o mesmo grupo econômico, não prosperando o argumento do primeiro.

No dia 20.03.2019 a Comissão Europeia publicou os relatórios do Facebook, Google e Twitter a respeito das medidas e compromissos adotados para enfrentar a desinformação, referente ao progresso das plataformas no mês de fevereiro de 2019. Em setembro de 2018, as empresas se comprometeram, junto à Comissão, a um código de conduta de melhores práticas e a relatar seu progresso na preparação para as eleições do Parlamento Europeu. Segundo a comissão, os relatórios de fevereiro apontam progressos significativos, especialmente na implementação de ferramentas de transparência para anúncios políticos nas plataformas, que estarão disponíveis antes das eleições em maio. Mas comissionários europeus ressaltaram, em declaração conjunta, que não foram oferecidas informações suficientes a respeito dos esforços das empresas para fiscalizar o posicionamento de anúncios, e das ações adotadas para combater bots e contas falsas.

No dia 19.03.2019 o Facebook anunciou a implementação de mudanças nos anúncios de emprego, crédito e habitação na plataforma. As medidas fazem parte de acordos negociados pela empresa no âmbito de cinco processos judiciais ajuizados por organizações e grupos contra práticas discriminatórias em anúncios de emprego, crédito e habitação. De acordo com os requerentes, as ferramentas de direcionamento da plataforma possibilitariam que esses anunciantes discriminassem sua audiência por sexo, idade, e outros parâmetros relacionados ou associados com raça, nacionalidade e status familiar; além de permitir o uso da ferramenta de Públicos Semelhantes  e a delimitação de áreas geográficas restritivas de modo discriminatório. Como parte do acordo, os anúncios de emprego, crédito e habitação na plataforma passarão a ter direcionamento limitado, com a exclusão de parâmetros de gênero, idade, afinidade cultural, dentre outros que possibilitem práticas discriminatórias, além de restrições no uso da localização e da ferramenta de Públicos Semelhantes. Dentre as medidas, o Facebook também se comprometeu a criar uma ferramenta que permita aos usuários pesquisar todos os anúncios de moradia ativos na plataforma. Como parte do acordo, a empresa deve se encontrar periodicamente com os requerentes para relatar e discutir as mudanças implementadas.

O Presidente da Rússia, Vladimir Putin, sancionou duas leis que visam combater a disseminação de notícias falsas e de conteúdos manifestamente desrespeitosos contra o Estado. Os projetos, que foram aprovados pelo parlamento em menos de dois meses, preveem a aplicação de multas para indivíduos, pessoas jurídicas e funcionários do governo que compartilharem informações falsas de interesse público como se verdadeiras fossem ou que veicularem conteúdo manifestamente desrespeitoso ao Estado, seus funcionários, órgãos e símbolos. No caso de veículos de mídia registrados perante o Estado, o conteúdo deve ser removido em até 24 horas após a notificação. Todavia, no caso daqueles que não são registrados, o que inclui veículos de mídia menores e independentes, eles poderão ser bloqueados sem prévio aviso. Ainda, no âmbito da série de recentes medidas que vem sendo adotadas pelo governo com relação à internet no país, as autoridades russas e os provedores de conexão planejam um teste para desconectar o país do resto da internet do mundo com o objetivo de avaliar a viabilidade da “lei da soberania digital” que tramita no parlamento. O objetivo da proposta em tramitação é garantir o funcionamento da internet no país independentemente de infraestrutura estrangeira, criando o que vem sendo chamado pelos críticos de “cortina de ferro online”. O teste, cuja data exata não foi revelada, visa avaliar a viabilidade dos dados continuarem a serem transmitidos dentro do país sem se conectarem a infraestrutura externa.

A Comissão Europeia aplicou uma multa no valor de 1,49 bilhões de euros (aproximadamente 6,59 bilhões de reais) ao Google por ter violado regras antitrustes da União Europeia, em razão da empresa ter abusado de sua posição dominante no mercado. No caso, o Google foi investigado pelas suas práticas envolvendo a ferramenta AdSense for Search, uma plataforma de propaganda associada ferramentas de pesquisa. Para além da publicidade em sua própria página de pesquisa, o Google comercializa espaço de propaganda nas páginas de resultados de busca de terceiros, como sites de jornais e blogs, por exemplo, funcionando como uma plataforma intermediária de propaganda. De acordo com a investigação, a empresa teria abusado da sua posição de mercado em contratos negociados com seus clientes comercialmente mais relevantes. Nesses casos, o Google teria incluído cláusulas de exclusividade, impedindo a exibição de anúncios de plataformas competidoras, como Microsoft e Yahoo; cláusulas de posicionamento privilegiada, exigindo que os espaços mais rentáveis da página fossem reservados para a plataforma; e cláusulas que exigiam a aprovação do Google para qualquer alteração na exibição de anúncios de concorrentes. Essas práticas teriam restringido a competição e prejudicado consumidores, configurando abuso de posição dominante. O valor da multa foi calculado com base nos lucros da empresa com essa atividade.

No dia 18.03.2019, a CIPESA (Collaboration on International ICT Policy in East and Southern Africa) publicou o relatório "Despots and Disruptions: Five Dimensions of Internet Shutdowns in Africa" sobre os bloqueios de internet ocorridos no continente africano. O estudo avaliou a relação entre o nível de autoritarismo do país, o tempo em que o governante está no poder e a probabilidade da ocorrência de bloqueio da internet, além de analisar os impactos desses bloqueios. O relatório aponta que dentre os países que decretaram o bloqueio da internet, a maioria tem regimes considerados autoritários e conta com governantes que estão há longo tempo no poder. Além disso, o estudo também afirma que episódios de bloqueio tem altos impactos econômicos que transcendem o período de desconexão e chama atenção para o fato de que 2019 pode ser um ano com alto número de ordem de bloqueios em razão do calendário eleitoral no continente.

No dia 21.03.2019, a Hiperderecho lançou a segunda edição do “¿Quien Defiende Tus Datos?”, versão peruana da pesquisa “Who has your back?”. Em parceria com a Electronic Frontier Foundation, a pesquisa avalia as práticas de privacidade de empresas provedoras de acesso a internet. Nesta edição, os resultados apontaram progressos em relação à pesquisa de 2015, com significativos avanços na publicação das políticas de privacidade pelas empresas e na divulgação de relatórios de transparência. No Brasil, o InternetLab é quem faz a avaliação das empresas em atuação no território nacional resultando na publicação “Quem Defende Seus Dados?”. [Aprofunde-se aqui]

Está aberta a chamada para envio de artigos para o Simpósio #MUSEUdeMEMES, organizado pelo Laboratório de Pesquisa em Comunicação, Culturas Políticas e Economia da Colaboração (coLAB) da Universidade Federal Fluminense, que acontecerá entre os dias 29 e 31 de maio de 2019 no Museu de República, na cidade do Rio de Janeiro. O evento, que está em sua primeira edição, tem como tema “A política dos memes e os memes da política” e se propõe a ser um espaço de trocas acadêmicas transdisciplinares. Os trabalhos podem ser submetidos para dois seminários temáticos: “Memes e Cultura Política” e “Memes e Cultura Participativa”. O prazo é 2 de abril de 2019.

O Gabinete para Democracia, Direitos Humanos e Trabalho do Departamento de Estado dos Estados Unidos abriu chamada para que organizações sem fins lucrativos, instituições acadêmicas e empresas sociais enviem propostas de projetos de pesquisa sobre o impacto das tecnologias emergentes para os direitos humanos. Os projetos devem contemplar pesquisas em dois diferentes tópicos dentro do tema, sendo o primeiro obrigatoriamente sobre blockchain e o segundo a ser proposto pela organização postulante. A organização selecionada receberá um financiamento do governo estadunidense para a pesquisa. As inscrições podem ser feitas até o dia 29 de março de 2019.

Estão abertas as inscrições para demonstração de interesse em participar da 3ª Conferência Global de Internet e Jurisdição da Internet & Jurisdiction Policy Network. A conferência debaterá propostas cujo objetivo é fomentar a coerência de políticas de internet e fazer avançar o desenvolvimento de soluções operacionais para desafios transfronteiriços na internet. A Conferência acontecerá entre os dias 3 e 5 de junho de 2019, em Berlim, na Alemanha. As inscrições podem ser feitas até o dia 29 de março de 2019.