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12.03.2019
Judiciário

[Dados biométricos] Reconhecimento facial leva a prisões em Salvador e no Rio de Janeiro durante o carnaval

No dia 05.03.2019, em Salvador, um jovem de 19 anos foi preso após ser identificado por câmeras de reconhecimento facial instaladas nas ruas do circuito Dodô (Barra-Ondina). O jovem era procurado por homicídio e estava com mandado de prisão em aberto desde julho de 2018. Após ter sido flagrado pela tecnologia contratada pela Secretária de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), policiais o prenderam. No Rio de Janeiro, onde 28 câmeras de reconhecimento facial foram instaladas para monitoramento entre os dias 1 a 6 de março, quatro procurados com mandado de prisão em aberto foram presos, de acordo com informações da Polícia Militar (PM). O software também foi responsável pela identificação e apreensão de um veículo roubado. A PM afirma que o acesso aos dados coletados é exclusivo aos membros do Estado.

[Remoção de conteúdo] Justiça de Brasília condena Twitter a remover conteúdo ofensivo a presidente da OAB

No dia 01.03.2019, a 22ª Vara Cível de Brasília condenou o Twitter a remover postagens sobre o presidente da OAB Nacional, o advogado Felipe Santa Cruz, e a fornecer os IPs dos usuários responsáveis pelas publicações. Santa Cruz alegou que as publicações veiculam de maneira ofensiva conteúdo inverídico, entre os quais a decisão destaca: “O verme presidente da OAB”, “olha o Felipe Santa Cruz babando o ovo do Cesare Battisti” e uma suposta contratação irregular do advogado pela Petrobrás. Além dos pedidos de remoção de conteúdo e de fornecimento dos IPs, o presidente da OAB solicitou a exclusão dos perfis que realizaram os posts. O juiz Luis Bezerra Junior afirmou que os posts teriam ultrapassado a liberdade de expressão e ofendido a honra e a reputação de Santa Cruz, tendo em vista a dimensão da rede social. Entretanto, o magistrado entendeu que a exclusão dos perfis seria desproporcional, pois “uma vez adotada, para além de suprimir o conteúdo que, nesta sede provisória, se julga potencialmente ofensivo, representaria absoluto cerceamento à liberdade de expressão, inibindo, incondicionalmente, qualquer ulterior manifestação do pensamento”.

[Propriedade intelectual] Justiça de Aracaju condena Facebook a indenizar influenciador digital que teve conta excluída no Instagram

Em 01.03.2019, o 1º Juizado Especial de Aracaju, em Sergipe, condenou o Facebook a indenizar usuário do Instagram que teve perfil indevidamente excluído e determinou a reativação da conta. De acordo com a decisão, o autor da ação teria violado direito de propriedade industrial de terceiro ao realizar uma publicação “repost” – semelhante às funcionalidades “retuíte” do Twitter e “compartilhamento” do Facebook. A juíza Patricia Menezes afirmou que, embora o usuário tenha sido alvo de duas denúncias, ambas recaíram sobre o mesmo “repost”. Tendo em vista que os termos de uso do Instagram estabelecem que a exclusão de contas só ocorre quando há reiteração da conduta, a magistrada entendeu que a rede social agiu incorretamente ao remover o perfil. Em relação ao pedido danos morais, arbitrados em R$ 3 mil, a decisão levou em consideração o alcance da conta – o usuário teria mais de 33 mil seguidores e seria um influenciador digital.

Executivo

[Dados pessoais] Senacon investiga Oi por suposta violação à privacidade

No dia 01.03.2019 a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), instaurou processo administrativo para apurar suposta coleta de dados de navegação dos usuários pela operadora Oi, em conjunto com a empresa Barefruit. Segundo o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), existem indícios de violação à privacidade dos consumidores por direcionamento de erro do servidor DNS (Domain Name System) para o endereço eletrônico "dnserros.oi.com.br" e não para uma página comum de erro. Esse direcionamento permitiria à empresa a coleta desses dados, que poderiam ser comercializados. A operadora será intimada para apresentar defesa administrativa.

Conjuntura internacional

[EUA] Democratas apresentam projeto de lei para restaurar regras de neutralidade da rede

No dia 6.3.2019, líderes democratas da Câmara dos Deputados e do Senado nos Estados Unidos apresentaram o projeto de lei Save the Internet Act of 2019 que pretende restaurar o 2015 Open Internet Order aprovado no governo Obama. As regras garantiam a neutralidade de rede no país, assegurando o mesmo tratamento a todos os sites e aplicativos e proibindo alterações na velocidade de sites ou cobrança de taxas adicionais aos clientes para transmissões de alta qualidade. Em dezembro de 2017, em substituição à regulamentação de 2015, a Federal Communications Commission (FCC) estabeleceu a Restoring Internet Freedom Order, em vigor desde junho de 2018, que retirou a competência da FCC para regulamentar provedores de conexão e passou a permitir que houvesse diferenciação no tráfego de dados. O novo projeto de lei revoga as novas regras da FCC e restaura o 2015 Open Internet Order. O texto proposto ainda proíbe que as regras revogadas sejam restabelecidas ou reeditadas. Em 2018, o congresso americano já havia tentado revogar a decisão da FCC por meio de uma resolução, mas o prazo de votação expirou. Para que o novo projeto entre em vigor, é necessário que seja aprovado pelo Senado e pela Câmara e sancionado pelo presidente. Em paralelo, uma ação judicial contra a FCC também visa anular a decisão da agência e restaurar as regras de neutralidade da rede.

[Rússia] Parlamento aprova projetos de lei contra notícias falsas e conteúdos que desrespeitem o governo

No dia 7.3.2019, a câmara baixa do parlamento russo (Duma) aprovou dois projetos de lei (em Russo) que visam combater a disseminação de notícias falsas e de conteúdos manifestamente desrespeitosos contra o Estado. As propostas preveem a aplicação de multas para indivíduos, pessoas jurídicas e funcionários do governo que compartilharem informações falsas de interesse público como se verdadeiras fossem ou que veicularem conteúdo manifestamente desrespeitoso ao Estado, seus funcionários, órgãos e símbolos. No caso de veículos de mídia registrados perante o Estado, o conteúdo deve ser removido em até 24 horas após a notificação. Todavia, no caso daqueles que não são registrados, o que inclui veículos de mídia menores e independentes, eles poderão ser bloqueados sem prévio aviso. Os projetos precisam ainda ser aprovados pelo Conselho da Federação, a câmara alta do parlamento russo, e sancionados pelo presidente.

[França] Projeto de lei cria imposto sobre serviços fornecidos por grandes empresas de tecnologia

No dia 6.3.2019 o Ministro da Economia e Finanças da França, Bruno Le Maire, apresentou um projeto de lei que institui um imposto sobre serviços fornecidos por grandes empresas de tecnologia, como Facebook, Google e Amazon. O objetivo da proposta é endereçar o desequilíbrio entre a proporção de tributos pagos por essas companhias e por outras empresas na França. O projeto prevê a incidência do imposto sobre três tipos de serviços online: publicidade direcionada, venda de dados para fins publicitários, e fornecimento de plataformas de intermediação para transação entre usuários, excluído, neste último caso, serviços de intermediação exclusiva de comunicação e pagamento. Serão afetadas pela taxa todas as empresas de tecnologia cuja receita proveniente dessas atividades seja maior do que 750 milhões de euros, a nível mundial, e 25 milhões de euros, a nível nacional, cumulativamente. O montante do imposto será calculado a partir da aplicação de uma alíquota de 3% sobre as receitas mundiais provenientes da prestação desses serviços tributáveis divididas por um coeficiente relacionado à presença de usuários franceses naquele serviço. A proposta é que o imposto seja temporário, até que uma decisão quanto à tributação dessas empresas seja tomada no âmbito da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

[EUA] Legalidade de banimento a produtos da Huawei é questionada em processo judicial

No dia 7.3.2019, a Huawei anunciou ter ajuizado uma ação em face do governo estadunidense para questionar a constitucionalidade e legalidade do banimento que foi imposto aos produtos da empresa no país. Em agosto de 2018, os Estados Unidos aprovaram e sancionaram o 2019 National Defense Authorization Act, cuja sessão 889 proibiu os órgãos e agências governamentais de comprarem equipamentos e serviços da Huawei e de estabelecerem contratos com terceiros que comprem ou usem os produtos da empresa. A medida buscou endereçar alegações do governo de que a empresa apresentava riscos à segurança do país. A preocupação é que os produtos da empresa pudessem ser usados como ferramentas de espionagem pelo governo chinês, por meio, por exemplo, da instalação de backdoors. A empresa nega as acusações e afirma que nenhuma evidência foi apresentada pelo governo estadunidense. Na ação proposta, a Huawei alega que a sessão 889 da lei seria inconstitucional e argumenta que, ao condenar e impor sanções à empresa, o congresso teria violado a separação de poderes e desrespeitado previsões relacionadas ao devido processo legal. Além disso, a Huawei ainda afirma que a medida impede que ela participe de uma justa competição no mercado, impactando os consumidores.

Agenda

[Data Privacy Brasil] Processo seletivo para vaga de monitoria em curso de proteção de dados

Estão abertas as inscrições para participar do processo de seleção de monitoria do curso "Proteção de Dados e Privacidade: Teoria e Prática", do Data Privacy Brasil. O curso acontecerá na cidade de São Paulo às sextas-feiras (noite) e aos sábados (manhã) entre os dias 5 de abril e 11 de maio de 2019, com um total de 9 aulas. Para se inscrever é necessário ser aluna/o de graduação ou pós-graduação nas áreas de Direito, Tecnologia da Informação, Ciências Sociais, Relações Internacionais e Jornalismo. Os interessados devem enviar um currículo e uma carta de motivação pelo formulário até o dia 25 de março de 2019.

[Ford Foundation] Abertas as inscrições para vagas de Technology Fellow

Estão abertas as inscrições para o programa de Technology Fellowship da Fundação Ford, cujo objetivo é promover aprendizado e ação na intersecção entre justiça social e tecnologia no âmbito do trabalho da fundação. São três vagas para as seguintes áreas: Justiça Étnica, Racial e de Gênero (GREJ), Governo e Engajamento Cívico (CEG), e Construindo Redes e Instituições (BUILD). O programa tem duração de dois anos. Os interessados devem se inscrever até o dia 15 de março de 2019.

[LAVITS] Aberta chamada de trabalhos para o Simpósio Internacional 2019

Está aberta a chamada para envio de trabalhos para o VI Simpósio Internacional Lavits, que acontecerá entre os dias 26 e 28 de junho de 2019 em Salvador, na Bahia. O evento deste ano, cujo tema é Assimetrias e (in)visibilidades: vigilância, gênero e raça, pretende abordar no âmbito dos estudos de vigilância os processos de produção de desigualdades, segregação, discriminação e (in)visibilidades. Serão aceitas propostas de sessões, oficinas, intervenções artísticas e trabalhos individuais. Os resumos devem ser enviados até o dia 15 de março de 2019