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Em 16.05, o deputado federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) propôs o Projeto de Lei 2.582/2023, que busca instituir o Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate Integrado à Prática de Atos Ilegais na Internet (SBDL). Em sua justificativa, o deputado afirma que há a necessidade de uma lei que “promova segurança e confiabilidade aos ambientes públicos da internet”. Segundo ele, seria notório que o poder público ainda não está pronto para regular as redes. O parlamentar faz referência ao julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet pelo Supremo Tribunal Federal e ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, alegando que são exemplos de atos do poder público que diminuem a liberdade de expressão na internet e promovem a censura. Ainda segundo a justificativa, o SBDL seria “baseado no regime legal de responsabilidade compartilhada entre os órgãos públicos e os provedores de redes sociais”. O projeto traz capítulos que buscam implementar: (i) deveres ao poder público, como o estabelecimento de uma Política Nacional de Defesa da Liberdade de Expressão e de um Plano Nacional de Defesa da Liberdade de Expressão; (ii) direitos e deveres do usuário, como o dever constitucional de identificação, bem como responsabilidades do usuário; e (iii) direitos, deveres e responsabilidades do provedor.

Em 16.05, o deputado federal Sargento Gonçalves (PL/RN) propôs o Projeto de Lei 2.606/2023, que institui identificação biométrica e/ou reconhecimento facial, além da verificação por detectores de metal para a entrada em instituição de ensino. Em sua justificativa, o deputado destaca os recentes ataques às escolas e afirma que essa proposição legislativa busca instituir “mecanismo de defesa para crianças, adolescentes, professores e servidores que convivem na comunidade escolar”. Além de obrigar que todos se submetam à biometria - ou, alternativamente, ao reconhecimento facial - e à verificação por equipamentos detectores de metais, o projeto também obriga as escolas à aquisição de equipamentos de detecção de metais, porta giratória com detecção de metais e outros equipamentos. O PL 2.606/23 ainda estabelece que a submissão aos detectores de metais não configura constrangimento ilegal e que, em caso de suspeita, será realizada inspeção pessoal nos pertences do ingressante e nova verificação por detector de metais.

Em 10.05, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aumentou de R$ 100 mil para R$ 500 mil o valor da indenização a ser paga pela ViaQuatro pela captação de imagens por câmeras de reconhecimento facial sem consentimento para fins comerciais e publicitários. A ação foi movida em 2018 pelo Instituto Brasileiro de Defesa ao Consumidor (IDEC), que questionou o uso de câmeras com sensores capazes de identificar emoções, gênero e faixa etária dos usuários pela concessionária da linha 4-Amarela do Metrô de São Paulo. Em primeiro grau, a ViaQuatro foi condenada a pagar R$ 100 mil e a suspender a coleta de dados por meio das câmeras ou outros dispositivos sem consentimento prévio. O relator do caso no TJSP, desembargador Antonio Celso Faria, majorou o valor indenização destacando que cabe à ViaQuatro “arcar com o risco das atividades econômicas que explora, especialmente por envolver os direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, à imagem e à honra dos usuários consumidores, o que não ocorreu”. Em 2018, o TJSP já havia determinado liminarmente que a ViaQuatro interrompesse a coleta de dados faciais dos passageiros.

Em 17.05, a ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou para a segunda quinzena de junho o julgamento dos Temas 987 e 533, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403. A data exata do julgamento – que estava previsto para ocorrer no dia 17 – ainda não foi definida por Weber. Os Temas 987 e 533 tratam da responsabilidade civil das plataformas por conteúdo gerado por terceiros, nos termos do Marco Civil da Internet (MCI), ao passo que a ADI 5527 e a ADPF 403 discutem a possibilidade de bloqueio de aplicativos de mensagem por decisões judiciais. A remarcação ocorreu, de acordo com a assessoria do STF, por falta de tempo para julgar as ações.

Em 10.05, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de inquérito contra os diretores e demais responsáveis da Google e do Telegram por conta das manifestações contrárias das empresas ao PL nº 2630/20. O inquérito diz respeito ao texto intitulado "O PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade e mentira no Brasil", publicado pela Google em sua página inicial, assim como à mensagem disparada pelo Telegram que alegava que "o projeto de lei matará a internet moderna se for aprovado com a redação atual”. O pedido de abertura de inquérito foi feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR). De acordo com Moraes, a Google e o Telegram estariam fazendo uma campanha abusiva contra o PL nº 2630/20. A decisão determina que a Polícia Federal (PF) atue durante durante um prazo inicial de 60 dias para apurar os fatos, inclusive preservando e submetendo à perícia mensagens publicadas pelas plataformas contra o projeto.

Em 11.05, o governo zerou as alíquotas de imposto para importação de tecnologias e equipamentos para o setor de telecomunicações. A Resolução GECEX nº 476, de 10 de maio de 2023, altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB/SP), que também é presidente do Comitê de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex). O DOU traz uma lista de itens que passam a não ter mais suas importações tarifadas, como roteadores de WiFi compatíveis com a frequência de 6 GHz, terminais sobre linhas de fibras ópticas, modems, sistemas de segurança cibernética, entre outros.

Em 17.05, o governador do estado de Montana, Greg Gianforte, sancionou a lei que bane definitivamente a plataforma TikTok do território. Em sua conta no Twitter, ele afirmou que :“para proteger os dados pessoais e privados dos habitantes de Montana do Partido Comunista Chinês, bani o TikTok em Montana”. No mês passado, os parlamentares da Câmara de Deputados de Montana votaram, por 54 votos contra 43, pela aprovação do projeto de lei. Além do banimento, a nova lei, conhecida como SB419, prevê multas de US$ 10.000 por dia para os infratores, incluindo lojas de aplicativos que hospedam a plataforma. Também em sua conta no Twitter, Brooke Oberwetter, porta-voz do TikTok, afirmou que: “continuaremos a lutar pelos usuários e criadores do TikTok em Montana, cujos meios de subsistência e direitos da Primeira Emenda estão ameaçados por esse flagrante exagero do governo”. A NetChoice, grupo comercial de tecnologia que inclui o TikTok, manifestou-se apontando, por meio de seu conselheiro geral Carl Szabo, que: "Ao implementar essa lei, Montana ignora a Constituição dos EUA, o devido processo legal e a liberdade de expressão ao negar o acesso a um site e a aplicativos que seus cidadãos querem usar". A lei está prevista para entrar em vigor em janeiro de 2024.

Em 15.05, a Microsoft obteve a aprovação da União Europeia para sua aquisição de US$ 69 bilhões da Activision Blizzard. Mesmo com essa decisão, a empresa ainda corre o risco de não poder realizar a compra, pois a Autoridade de Mercados e Concorrência da Grã-Bretanha (CMA) vetou o acordo. Até o dia 24.05, a Microsoft pode apresentar apelação contra o veto. Todavia, a decisão final pode demorar meses. Sobre a aquisição, a Comissão Europeia afirmou que a transação é “pró-competitividade”. Segundo sua chefe antitruste, Margrethe Vestager, essas licenças são “práticas e eficazes” e “na verdade, melhoram significativamente a condição de streaming de jogos em nuvem em comparação com a situação atual”. A visão trazida pela União Europeia diverge da posição do Reino Unido, que entende que o acordo afetaria negativamente a concorrência nessa parte do mercado.

Em 12.05, Elon Musk confirmou a escolha de Linda Yaccarino como nova CEO do Twitter. Antes de aceitar o novo cargo, Yaccarino trabalhava como presidente de marketing global e parcerias da NBCUniversal, um conglomerado de mídia que inclui a emissora NBC e a Universal Entertainment. De acordo com as informações apuradas pelo Jornal The Washington Post, a nova CEO assumirá a plataforma em seis semanas. A escolha de Yaccarino tem sido vista como positiva por grandes nomes da área da publicidade. Lou Paskalis, executivo do campo, afirmou que: “Seria minha primeira escolha, e minha única escolha, para salvar a plataforma das mãos de seu dono”.

Em 15.05, o TikTok anunciou o lançamento de novas iniciativas visando promover o bem-estar de seus usuários, especialmente no que diz respeito à saúde mental. De acordo com a empresa, como parte de seu compromisso com a segurança e a educação, foi criado um Fundo de Educação em Mídia e Saúde Mental e foram doados mais de US$ 2 milhões em créditos de anúncios para organizações que trabalham no apoio ao bem-estar mental. O TikTok também anunciou o lançamento de um hub #MentalHealthAwareness para que os usuários possam acessar conteúdos sobre bem-estar, conectar-se com defensores e apoiar organizações que forneçam recursos e informações importantes nesse tópico. A ferramenta estará disponível durante o mês de maio, nomeado como mês da conscientização em saúde mental, com objetivo de destacar novos vídeos educativos e inspiradores centrados no tema. A medida surge após reiterados questionamentos realizados ao longo dos anos por parlamentares estadunidenses, durante audiências no Congresso, sobre como as plataformas podem afetar negativamente os jovens usuários. Especialistas também expressaram preocupação sobre como o TikTok poderia aumentar a crise de saúde mental entre os adolescentes dos EUA.

Em 16.05, o CEO da OpenAI, Sam Altman, prestou um testemunho diante de um comitê do Senado dos Estados Unidos sobre as novas tecnologias de chatbots, seus perigos e as oportunidades que trazem. Altman afirmou que uma nova agência estadunidense deveria ser criada para licenciar as empresas de IA, que têm se tornado cada vez mais comuns. Segundo ele, os chatbots avançados podem criar "respostas incrivelmente humanas a perguntas, mas também podem ser extremamente imprecisos". O empresário também discutiu questões éticas levantadas pela IA, defendendo maior regulamentação sobre o tema - comparando o impacto da nova tecnologia à invenção da imprensa e reconhecendo potenciais perigos advindos da sua proliferação. Ainda, ele reconheceu o impacto que a IA poderia ter na economia, se referindo expressamente à probabilidade de que a tecnologia pudesse substituir alguns empregos. O pronunciamento veio após a publicação de uma carta aberta, assinada por milhares de cidadãos e especialistas no campo da Inteligência Artificial, descrevendo as crescentes preocupações em torno do rápido desenvolvimento de modelos de interpretação de linguagem. Alguns ativistas e especialistas criticam a falta de sinceridade de tais sinalizações - por vezes, por serem contidas demais em relação aos grandes problemas potencialmente advindos da inteligência artificial e, por vezes, por seu teor alarmista e enganoso, com possível intenção de permitir a um seleto grupo enviesado a participação na elaboração de políticas regulatórias do setor.

Em 16.05, foi lançado o TIC Domicílios 2022, pesquisa que tem como objetivo medir os hábitos, uso, condições de posse e de acesso, da população brasileira em relação às Tecnologias da Informação e Comunicação. A nova edição da pesquisa, realizada desde 2005, foi construída pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br) do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), e revela dados importantes sobre o uso da internet nos domicílios brasileiros, incluindo que o uso da internet apenas por dispositivos móveis é predominante entre representantes de grupos específicos, como mulheres (64%); pretos (63%) e pardos (67%), e entre aqueles pertencentes às classes DE (84%). Para mais informações, acesse a pesquisa completa.

Em 17.05, a Câmara de Conteúdos e Bens Culturais do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) lançou o estudo "Remuneração do Jornalismo pelas Plataformas Digitais". O relatório traz uma síntese abrangente do debate nacional e internacional sobre o tema até março de 2023, destacando os pontos de convergência e divergência entre a sociedade civil, associações profissionais de jornalistas, profissionais de mídias independentes e as grandes plataformas. O evento de lançamento está disponível no Youtube e conta com a participação de Rafael Evangelista, conselheiro do CGI.br e coordenador editorial do relatório, e Marisa von Bülow, professora do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB) e responsável pela pesquisa e redação do documento. O documento pode ser acessado na íntegra pelo site do CGI.br.

Em 11.05, a Access Now, a Asociación por los Derechos Civiles (ADC), o Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN) e a LaLibre.net publicaram estudo intitulado "Vigilância biométrica remota na América Latina: as empresas estão respeitando os direitos humanos?". A análise examina as respostas recebidas pelas empresas que utilizam tecnologia de vigilância biométrica na América Latina em relação aos seus produtos e ao impacto nos direitos humanos. O estudo adota uma perspectiva baseada nos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos (UNGPs).

Em 16.05, o Tech Transparency Project (TTP) publicou um relatório em que demonstra que o algoritmo de recomendação do YouTube direciona jovens gamers para conteúdos violentos e perigosos, mesmo anos após críticas terem sido levantadas sobre o sistema. O TTP é uma organização sem fins lucrativos com sede em Washington, DC. Nesse relatório, o TTP observou os efeitos dos algoritmos de recomendação do site de compartilhamento de vídeos em contas de meninos entre 9 e 14 anos. Os pesquisadores criaram quatro contas falsas - duas identificadas como meninos de 9 anos e duas identificadas como meninos de 14 anos - e as utilizaram para assistir exclusivamente vídeos relacionados a jogos, para obter uma amostra precisa do que uma criança e um adolescente reais estariam assistindo. Entre os jogos, estavam Five Nights at Freddy's, e jogos de tiro em primeira pessoa como Grand Theft Auto, Halo e Red Dead Redemption. O algoritmo do YouTube direcionou conteúdo relacionado a armas, tiroteios e assassinatos para todas as contas teste, mas para aqueles que assistiram ativamente ao material, a recomendação dessas imagens foi muito maior. Todas as contas foram registradas como contas de crianças, sendo as contas para crianças de 9 anos vinculadas a uma conta parental, conforme as políticas do Youtube determinam. Apesar disso, o algoritmo mostrou vídeos inapropriados, e que, segundo o relatório, aparentemente violavam totalmente os termos de serviço do YouTube.

O Internet Governance Forum teve seu prazo de submissão prorrogado, conforme Convocatória de Propostas de Sessões para o IGF 2023, que estabelece o novo prazo de 24 de maio de 2023, 23:59 UTC para envio de trabalhos. As propostas deverão abordar o tema geral: "A Internet que Queremos - Capacitando Todas as Pessoas", sendo que os subtemas aceitos serão: IA e Tecnologias Emergentes"; "Evitando a Fragmentação da Internet"; "Cibersegurança, Cibercrime e Segurança Online"; "Governança de Dados e Confiança"; "Desigualdades Digitais Globais e Inclusão"; "Governança Digital Global e Cooperação"; "Direitos Humanos e Liberdades"; "Sustentabilidade e Meio Ambiente". As contribuições temáticas estão abertas a todos e o evento ocorrerá de modo híbrido, recebendo os participantes presenciais em Kyoto, Japão.

O Berkman Klein Center (BKC) anunciou o evento virtual "A Convivial Social Media?" (em português “Redes Sociais Conviviais?”), organizado pela Visiting Scholar Joanne Armitage. A pesquisadora é vinculada ao Institute for Rebooting Social Media (RSM), uma iniciativa de pesquisa de três anos do BKC, da Universidade de Harvard, para acelerar o progresso na solução dos problemas mais urgentes da mídia social, incluindo desinformação, violações de privacidade, assédio e governança de conteúdo. O evento ocorrerá no dia 22 de maio, das 12h às 14h BRT e irá examinar o futuro das redes sociais sob a ótica da convivialidade. Participarão do debate estudiosos, pesquisadores e artistas, seguido por uma oficina na qual os membros da plateia poderão explorar as possibilidades da mídia social convivial. A confirmação de presença é incentivada. Interessados podem se inscrever por meio de um link zoom publicado na página do evento.