A legislação de um país sobre direito autoral tem implicações diretas sobre o cotidiano de uma sala de aula. Afinal, professores podem digitalizar páginas de um livro e distribuir em sala de aula ou por e-mail? E gravar e exibir um programa de TV, rodar um DVD ou um filme? Quais dessas atividades dispensam autorização do autor? Quais exigem licença?

Questões como essas vêm sendo objeto de debates mundiais. Atualmente, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) coordena discussões para a elaboração de um tratado internacional envolvendo limitações e exceções mandatórias para as legislações nacionais, com o objetivo de favorecer práticas educacionais e de pesquisa – e, em especial, atividades transfronteiriças, ou seja, usos que ocorram entre diferentes jurisdições.

Nos dias 4 e 5 de julho de 2019 acontece na República Dominicana o Seminário Regional da OMPI para a América Latina e Caribe sobre direitos autorais e bibliotecas, arquivos, museus, instituições de educação e pesquisa, ocasião de suma importância para essa discussão.

Por aqui, no Brasil, há ainda pouca produção disponível sobre as possibilidades legais de utilização de materiais protegidos por direitos autorais no contexto educacional, e pouca discussão sobre a conveniência ou não de adotar o tratado em questão.

Embora o avanço de uma reforma da Lei de Direitos Autorais esteja dormente no país, as movimentações no âmbito da OMPI e a realização do seminário aparecem como uma oportunidade única para aprofundar as discussões sobre o regime de direitos autorais em âmbito local e regional.

Para contribuir com o tema, produzimos o artigo Direito Autoral e Educação – Compreendendo a aplicação da lei para práticas educacionais no Brasil, e os debates para um tratado internacional com (i) um resumo do estado atual das discussões na OMPI, (ii) uma descrição do quadro normativo nacional (como a Lei de Direitos Autorais regra o assunto?), (iii) uma discussão sobre sua aplicação concreta (qual é a jurisprudência em torno do assunto?), e (iv), por fim, expõe essas discussões em torno de atividades educativas comuns, a partir do trabalho desenvolvido por Teresa Nobre no estudo “Actividades educativas y derecho de autor en Latinoamérica y el Caribe”.

O objetivo do artigo – a primeira publicação de uma pesquisa que estamos desenvolvendo sobre tecnologia, práticas educacionais e direito autoral no Brasil – é fornecer insumos, ainda que iniciais, para fomentar o debate sobre como o Brasil deveria se posicionar frente às negociações em curso na ONU sobre educação e direito autoral.

* O arquivo do artigo foi atualizado em novembro de 2019, com algumas correções pontuais.